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14 de Outubro de 2019

Crime Organizado: Análise Histórica, Sociológica e Jurídica

Trabalho de Graduação Interdisciplinar (TGI) para conclusão do curso de Direito e obtenção do título de Bacharel em Direito.

Octavio de Castro Rodrigues, Advogado
há 4 meses

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

FACULDADE DE DIREITO

OCTÁVIO DE CASTRO RODRIGUES

CRIME ORGANIZADO: ANÁLISE HISTÓRICA, SOCIOLÓGICA E JURÍDICA

SÃO PAULO

2017

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

FACULDADE DE DIREITO

OCTÁVIO DE CASTRO RODRIGUES

CRIME ORGANIZADO: ANÁLISE HISTÓRICA, SOCIOLÓGICA E JURÍDICA

Trabalho de Graduação Interdisciplinar (TGI) para conclusão do curso de Direito e obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Dr. Fábio Ramazzini Bechara

SÃO PAULO

2017

Octávio De Castro Rodrigues

CRIME ORGANIZADO: ANÁLISE HISTÓRICA, SOCIOLÓGICA E JURÍDICA

Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Aprovado em:

Banca Examinadora:

____________________________________________________

Professor Doutor Fábio Ramazzini Bechara – Orientador

Universidade Presbiteriana Mackenzie

_____________________________________________________

Professor Doutor Guilherme Madeira Dezem – Examinador

Universidade Presbiteriana Mackenzie

_____________________________________________________

Professor Mestre Ivan Luis Marques da Silva – Examinador

Universidade Presbiteriana Mackenzie

DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho à minha família que sempre me apoiou e esteve ao meu lado, ao meu pai José Mauro, ao meu irmão Rodolpho e especialmente à minha mãe Silvana que encontra-se no céu.

AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente a Deus, pois sem ele nada teria sido possível. Ao meu orientador Professor Doutor Fábio Ramazzini Bechara. Aos professores desta casa que me iluminaram com conhecimento. Agradeço em especial a minha mãe que sempre me incentivou a estudar. Agradeço também aos meus grandes amigos e irmãos do Rugby Direito Mackenzie, família da qual tive a honra de estar lado a lado em grandes momentos de glória.

RESUMO

Atualmente, o crime organizado provoca grandes danos à sociedade e aos Estados Democráticos. Este Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, analisará esse fenômeno sob seus aspectos históricos, sociais e jurídicos. Além disso, esta pesquisa abrangerá as atividades e os objetivos destas estruturas criminosas. Serão estudados aspectos como enriquecimento por meio ilícito, ambição por poder, dominação territorial por meio de criação de espécie de estado paralelo e infiltração no estado constituído. O presente estudo visa contribuir para melhor definir o problema bem como analisar suas peculiaridades. Assim, traçando os paradigmas do fenômeno da criminalidade organizada, que hoje possui tendência expansionista e transnacional, se observará como o Estado precisa abandonar seus conceitos sobre o tema, passando a adotar postura enfática, técnica, especializada e eficiente para encontrar uma solução deste fenômeno que corrompe e corrói as instituições democráticas.

Palavras-chave: Crime Organizado –criminalidade – organizações criminosas - Estado –

ABSTRACT

Currently, organized crime deals great damage both to society and democratic States. The following term paper, presented to Mackenzie Presbyterian University Law School, shall analyze this phenomenon under its historical, social and legal aspects. Furthermore, this research will cover the activities and objectives of these criminal organizations. Elements such as unlawful enrichment, ambition for power, territorial domination through the creation of parallel States and infiltration in the established State will be examined. The present research aims at contributing to better define the issue, as well as analyzing its singularities. Thereby, tracing the paragons of the organized crime phenomenon, which nowadays has expansionist and cross-border tendencies, it will be observed how the government needs to abandon former concepts on the theme, adopting a new, resounding, technical, specialized and efficient stance, thus finding a solution to this deeply corruptive and democratic institution damaging event.

Key-Words: Organized Crime - criminality - criminal organizations - State

Sumário

Sumário 8

1. Introdução 9

2. Noções Históricas 9

3. Organizações Criminosas no Brasil 14

4. Características do Fenômeno crime organizado 29

4.1. Características Principais 29

4.2. Organização, divisão de trabalho e estrutura empresarial da organização criminosa. 31

4.2. Corrupção como proteção da organização criminosa. 33

4.3. O Processo de Lavagem de dinheiro. 34

4.4. Objetivo do crime organizado 36

4.5. Internacionalização das organizações devido a globalização 40

5. Principais atividades 42

5.1 Tráfico de Drogas 42

5.2. Extorsões 43

5.3.Tráfico de Armas 44

5.4. Fraudes e Falsificações 45

5.5. Atentados, Ameaças, agressões, assassinato de autoridades e testemunhas 46

5.6. Exploração de jogos de azar, Prostituição e agiotagem 48

5.7. Furtos, Roubos e Receptações 50

5.8. Cyber Crimes 50

5.9. Corrupção 51

5.10. Lavagem de Dinheiro 52

6 Aspectos Legais: Conceito Legal de organização criminosa e sua tipificação 55

6.1 Associação Criminosa 55

6.2 Constituir Milícia artigo 288-A 57

6.3 Associação Criminosa na Lei de Drogas 59

6.4 Conceito Legal de Organização Criminosa 60

7. Distinção entre Crime Organizado e Organizações Terroristas e uma necessidade de tratamento jurídico diverso 65

8 Direito Comparado 68

8.1 Estados Unidos 68

8.2 Itália 70

8.3 Alemanha e Áustria 73

8.4 Espanha 74

9. A Crítica doutrinária à existência do tipo organização criminosa. 75

10. O Direito Fundamental de proteção contra grupos criminais organizados. 78

11. Conclusão 80

12. Referências Bibliográficas 81

1. Introdução

A existência e a ascensão do crime organizado no mundo é um dos maiores problemas sociais da atualidade. Neste panorama, com o grande crescimento e internacionalização da criminalidade organizada, é cada vez mais necessária a pesquisa sobre essa problemática. Desse modo, o Estado, por meio de políticas públicas e exercendo seu poder de força poderá realizar tratamento social e jurídico mais eficiente e adequado para procurar e encontrar a solução deste problema.

O objetivo principal deste trabalho é analisar o fenômeno do crime organizado sob o enfoque de seus aspectos históricos, sociais e jurídicos. Para melhor análise sobre o tema será estudado suas principais atividades e consequências para a sociedade.

A metodologia inclui: i) Doutrinária, pela pesquisa, discussão e crítica das obras doutrinárias sobre o tema; ii) Jurisprudencial, pela análise da jurisprudência sobre os assuntos apresentados; iii) Método histórico e sociológico, apresentação de fatos históricos que demonstram ser de importante relevância aos temas estudados, análise sociológica do fenômeno do crime organizado; iv) Método comparativo, utilização do direito comparado para melhor explorar os conceitos legais e os tipos penais referentes ao tema.

2. Noções Históricas

A ocorrência de organizações compostas por criminosos é um fenômeno do crime presente em toda a história do homem. Esse fenômeno é conduzido conforme o estágio de evolução econômica e tecnológica em que a sociedade se encontra. No atual sistema capitalista, esses agrupamentos estruturam-se como verdadeiras empresas inescrupulosas voltadas para o lucro proveniente de atividades ilícitas. Também constituem empresas lícitas de fachada para auxiliar, na lavagem de dinheiro de origem ilícita.

Não há unanimidade entre juristas, historiadores e antropólogos sobre qual a origem exata do crime organizado. Certos doutrinadores adotam a prática como fruto do sistema capitalista vigente, gerador de concentração de renda, desigualdades sociais e baixo poder político e decisório para as classes menos favorecidas economicamente.

Este é o ensinamento de Zaffaroni:

“organized crime” como tentativa de categorização é um fenômeno de nosso século e de pouco vale que os autores se percam em descobrir seus pretensos precedentes históricas, mesmo remotos, porque entram em contradição com as próprias premissas classificatórias. É absolutamente inútil buscar o crime organizado na Antiguidade, na Idade Média, na Ásia ou na China, na pirataria etc., porque isso não faz mais que indicar que se há olvidado uma ou mais das características em que se pretende fundar essa categoria, como são a estrutura empresarial e, particularmente, o mercado ilícito (Zaffaroni apud Beck, 2004, p.59).

Apreciando melhor os acontecimentos históricos nota-se que o crime organizado sempre existiu, haja vista grupos de bandidos como saqueadores, piratas e ladrões, como por exemplo Ali Babá e os quarenta ladrões, história imortalizada no "Livro das Mil e uma Noites".

Vejamos a pirataria, crime mãe do Direito Penal Internacional, algoz do mediterrâneo. Seu auge foi nos séculos XVII e XVIII, no período das grandes navegações, devido a expansão das coroas europeias para o continente americano afim de explorar novas riquezas.

Nesta época de ouro da pirataria as diversas organizações de piratas alcançaram tamanho poder que obtiveram apoio de diversas nações que lhes forneciam esquemas de receptação de mercadorias, redes de portos seguros e eram autorizados pelas coroas da época a pilhar regiões inteiras. Estes piratas que passaram a ser conhecidos como Corsários, pois executavam serviços para as realezas europeias, arraigaram seus tentáculos nos diversos setores dos Estados, mediante acordos financeiros, com pagamento de propina aos membros dos órgãos repressivos e administrativos. Em suma, eram associações de bucaneiros em busca de lucro e poder. Assim, a pirataria é um grande exemplo de uma modalidade primitiva de crime organizado, devido ao seu sistema hierárquico, perpetuação de poder, cunho não ideológico, violência sistematizada, quadro selecionado de membros, busca de lucros por atividades ilícitas e corrupção de agentes estatais.[1]

Os movimentos de crime organizado mais antigos que temos notícias são as Tríades Chinesas, a Yakuza e a Máfia Italiana. Ambas surgiram entre os séculos XVI ao XVIII.[2]

A Yakuza[3] surgiu por volta de 1600, no período feudal japonês, é uma designação de um gênero que se refere à “máfia japonesa”, subdividido em vários grupos com atuação global. Atualmente define um nome coletivo de algo em torno de 2.500 a 3.000 diferentes grupos criminosos, operando principalmente no Japão, no Havaí e na costa oeste dos EUA. Estima-se que há atualmente 90.000 integrantes, atuando nas áreas criminais de exploração de jogos de azar, tráfico de entorpecentes e de armas, lavagem de dinheiro, exploração de prostituição, extorsão e fraudes. A exploração sexual é coordenada pelos líderes da organização, que traficam e exploram mulheres do mundo todo, além de transformar crianças e adolescentes em objetos sexuais e pornográficos. Destaca-se que com o desenvolvimento industrial japonês, no século XX, propiciou grande crescimento e desenvolvimento dos membros da máfia japonesa, estes puderam efetuar extorsões em acionistas e empresários do mercado financeiro, para eliminar concorrência, atrair grandes investidores e promover fraudes societárias.[4]

As Tríades, termo genérico que designa máfia chinesa moderna possuem suas origens em sociedades políticas secretas que buscavam destronar a dinastia Ching e restaurar a dinastia Ming no século XVII. A Polícia de Hong Kong afirma existir 50 tríades em sua região de atuação, totalizando 80.000 criminosos, tendo a maior delas a Sun Yee On (Vertente Nova Paz), com atuações na Austrália e nos Estados Unidos.[5].

Os grupos da Máfia chinesa atuam no tráfico internacional de pessoas e drogas, contrabando, executam extorsão, fraudes em cartões de crédito e possuem grande capacidade de lavagem de dinheiro, costumam utilizar bares e restaurantes de Honk Kong e até a indústria cinematográfica. Possuem grande capacidade de corromper autoridades públicas para investir recursos oriundos de ilícitos em grandes empreendimentos, como portos e aeroportos, facilitando, assim, seus negócios de tráfico internacional de pessoas e drogas. [6] Possuem grande maestria em atuar fora da China, tendo inclusive grupos atuantes na cidade de São Paulo. [7]

Ao pensarmos em organização de criminosos, logo nos veem a mente a Máfia Italiana, imortalizada no cinema americano e na cultura popular, até hoje ela é considerada como uma das maiores organizações de criminosos do mundo.

A máfia italiana atualmente designa organizações criminosas regionais da Itália, possuindo cada uma suas peculiaridades, os grupos mafiosos são: a Cosa Nostra Siciliana, a Camorra de Nápoles, a N’Dranguetta, oriunda da Calábria e a Sacra Corona Unita da região da Apúlia.

As organizações mafiosas italianas surgiram no século XVI na região da Sicília e no sul da península itálica, por volta de 1812 quando o Monarca do Reino de Nápoles objetivando eliminar o poder cada vez mais crescente dos senhores feudais da região editou um Decreto para modificar a estrutura agrária e limitar os poderes destes latifundiários. Estes senhores organizaram uma resistência contra o Rei de Nápoles contratando pessoas denominadas de homens de honra (uomini d’onore), criando uma associação secreta de oposição política e institucional a Nápoles. Posteriormente, com o fim do reino de Nápoles em 1865, estas sociedades compostas por homens de honra passaram a se opor contra as coroas espanholas e francesas que tentavam dominar a região. A sociedade mafiosa torna-se uma sociedade de camponeses insurgentes, neste período desenvolve-se a cultura da omertá, lei de silêncio e não cooperação com as autoridades. Anos depois, com o grande êxodo rural Italiano do século XIX e início do século XX e a miséria que assolou a região do sul do país os camponeses mafiosos viajam de barco para outros países, tornando as organizações transnacionais e aumentando o fenômeno mafioso vertiginosamente. Parte se aloja nos Estados Unidos constituindo as “famiglias”, tendo grande destaque para as “famiglias” de Nova York, como a Bonanno, Genovese, Luchesi, Gambino e Costello. Nos anos 70 a máfia já se alastrava com crimes financeiros mundiais e grandes empreendimentos fraudulentos no setor de construção civil, e já conquistavam vagas no parlamento italiano. A descoberta das estruturas mafiosas se deram pelo trabalho do Juiz Giovanni Falcone e do Procurador Paolo Borsellino, ambos assassinados pela máfia, devido ao seu combate contra a Cosa Nostra Siciliana.[8]

Deixando um pouco de lado a análise histórica, sociologicamente, Hobsbawn definiu o fenômeno do crime organizado por aquilo que chamou de “Banditismo Social”, um dos fenômenos mais universais da história. Portanto, as organizações criminosas tal qual conhecemos hoje foram concebidas nos séculos XVI a XIX em regiões de tensão social agrária e urbana provenientes da transição do feudalismo para o capitalismo. A sociedade pré-capitalista colheu grandes adversidades no setor agrário rural proveniente das revoluções industriais, o que resultou forte êxodo rural para as cidades. Segundo o autor, este foi o gérmen para o nascimento deste fenômeno.[9]

Na mesma linha de pensamento Maia apud Ferreira (2011, p.13):[10]

Inicialmente, na sua vertente criminosa (controverte-se acerca da existência de uma vertente comprometida com mudanças sociais e políticas e da época em que tal variante surgiu), aflorou na região de Palermo, no século XVIII, logo espraiando-se por toda Sicília. Já naquela época os relatórios policiais referiam-se a ela como “uma rede de quadrilhas de extorsão politicamente protegidas (...) como grupos de criminosos que aterrorizavam a comunidade local, vivendo de extorsão e outros ganhos ilegais, e controlam o acesso aos empregos e mercados comunais”. Com seu advento novos elementos estruturais passam a caracterizar as associações de criminosos, já que a originalidade desta sociedade secreta estava “em parecer como uma família, vinculada não pelo sangue mas pela nacionalidade siciliana, Através de um compromisso solene todos votavam nunca revelar os segredos da Máfia mesmo sob dor ou morte. A disciplina que manteve a Máfia unida através dos séculos foi a omertà, que significa ‘honradez’ ou, usualmente ‘silêncio’. Esse foi o código da Máfia então e o é agora. (MAIA, 1997, p. 6-7).

Em suma, os bandidos sociais são excluídos e marginalizados rurais e urbanos encarados como criminosos pelo Estado e um pouco acolhidos e apoiados pela população mais pobre. Segundo Hobsbawn, "as máfias" (organizações criminosas que praticam extorsão e corrupção de agentes públicos que constituem um estado paralelo e exercem controle territorial) possuem uma grande capacidade transformadora do meio social que estão inseridos por conta de seu patrimônio e poder proveniente de ilícitos e de grande capacidade de corromper e intimidar agentes públicos, podendo moldar seu meio a seus interesses, geralmente individuais e egoístas.

Essa dinâmica de poder é ilustrada pela frase: “Não preciso mais de pistoleiros. Agora eu quero deputados e senadores”. Atribuída a "Big" Paul Castelano, o homem que por mais de vinte anos chefiou a “famiglia Ganbino”, uma das mais importantes da Máfia de origem italiana em Nova York. Ademais, a frase carrega perfeitamente o âmago do “personagem” mafioso e o fenômeno do banditismo social de Hobsbawn, demonstrando seu caráter de busca do eixo dinheiro e poder, tornando-se, assim, um possível fator de transformação da sociedade.

3. Organizações Criminosas no Brasil

Em nossa pátria amada, também é delicado discorrer sobre as raízes deste problema social. Há divergências entre historiadores e doutrinadores tornando os motivos do fenômeno ocorrer de pouca precisão e rigor. Porém, analisaremos alguns posicionamentos pertinentes a este trabalho.

Alguns historiadores apontam a origem do Brasil como um local de exclusão social onde os portugueses mandavam aqueles que os consideravam como a escória da sociedade. Esclarece o historiador Geraldo Pieroni:

O degredo foi um dos castigos preferidos do Santo Ofício. Essa punição estava inserida no amplo processo penal difundido em Portugal desde a Baixa Idade Media. Nos coutos e homizios os delinquentes podiam refugiar-se legalmente, fugindo da ação da justiça. Os tribunais seculares e os tribunais inquisitoriais organizaram um tipo similar de procedimento corretivo cujo mecanismo funcionava paralelamente. Evidentemente, as jurisdições, as prisões e os Juízes eram diferentes. Uma vez decidida a aplicação da pena de degredo para as terras "d'alemmar", no entanto, todos os condenados, provenientes dos tribunais leigos ou dos tribunais inquisitoriais, convergiam para Lisboa, para um lugar comum: a prisão do Limoeiro, onde criminosos e pecadores esperavam com temor o dia do embarque”.(PIERONI, 1997, p. 25)

Assim, o Brasil nasceu como local para os excluídos sociais de Portugal, foi colonizado por indivíduos com antecedentes criminais daquele país, é o ensina mento do mesmo autor:

No início da exploração das terras brasileiras, os degredados representaram um contingente importante da população Mas. se a proporção dos banidos foi significante com relação a população imigrada voluntariamente, isto significa que também a imigração livre era muito baixa (PIERONI, 1997, p.25)

Ainda no período colonial podemos destacar que a Coroa portuguesa afim de administrar a “ilha de Vera Cruz” (como era chamada nossa pátria) incentivava administradores públicos para trabalharem em um lugar onde a fiscalização era dificilmente feita, devido à distância entre Brasil e Portugal e a logística da época. Assim, tal fator contribuiu para que a relação entre colônia e metrópole fosse minada de sonegações de impostos e desvio de remessas e recursos para o Reino de Portugal[11],

Passado o período colonial e o advento do Império, com a eclosão da guerra do Paraguai em 1864, o Estado se viu forçada a compor uma força beligerante para proteger sua integridade territorial, assim, criou-se um sistema de alistamento em massa para recrutar quadros para a guerra. Algumas autoridades responsáveis pelo alistamento passaram a cobrar propina para não alistar determinadas pessoas, esta modalidade de corrupção abrangente ao ponto do Imperador decretar a Lei 2556 que alterou os critérios do recrutamento, permitindo que não se alistasse quem pagasse a quantia de 400 mil réis.[12]

O cangaço é apontado como o primeiro movimento de crime organizado por muitos especialistas no assunto, ocorrido no sertão nordestino entre o final do século XIX e o começo do século XX,. Seus integrantes geralmente eram provenientes da área rural e se auto intitulavam como “cangaceiros”, possuíam organização hierárquica de forma piramidal centradas em líderes fortes e referenciais, a exemplo de Virgulino Ferreira da Silva, o “Lampião”.[13]

É mister que o movimento encontrou um solo fértil para crescer e se expandir, devido as peculiaridades sociais trazidas pelo coronelismo na região. Os grupos de bandidos atuantes na caatinga brasileira se subdividam entre jagunços (capangas armados à serviço de algum latifundiário) e os cangaceiros, exemplo da figura do bandido social (Hobsbawn), os quais tinham um certo apoio da população miserável da região. Observa-se que estes criminosos saqueavam cidades inteiras, praticavam sequestros, extorsões e, principalmente, possuíam relacionamentos com poderosos da região como fazendeiros e políticos influentes e corrompiam agentes governamentais.

Posteriormente, em 1892, na cidade do Rio de Janeiro, surgiu o jogo do bicho. Nascido inicialmente como maneira inocente encontrada pelo Barão João Batista Vianna Drummond, conhecido personagem carioca daquela época, para atrair mais pessoas para o seu zoológico, que estava prestes a decretar falências. O jogo basicamente constituía no sorteio de uma animal ou sequência de animais que concedia um prêmio em dinheiro ao vencedor, como o jogo de azar era proibido na época, o fenômeno passou a ser perseguido e tornou-se clandestino. Desta forma, o jogo foi patrocinado e organizado por grupos que monopolizaram o jogo, mediante corrupção de autoridades públicas.[14]

Acerca do da modalidade do jogo do bicho Guaracy Mingardi (1998, p. 82) conceitua:

Na década de 80, os praticantes dessa contravenção movimentava cerca de U$ 500.000 por dia com as apostas, sendo 4% a 10% desse montante destinados aos banqueiros.” Atualmente, grupos semelhantes, através do suborno de policiais e o envolvimento de políticos corruptos, além de praticar o jogo do bicho, também praticam outra modalidade de exploração de jogo de azar, a utilização de máquinas programadas, popularmente conhecidas como caça-níqueis, outra prática ilegal que se sustenta da corrupção de autoridades.

O assunto é espinho e será de maior proveito analisarmos as raízes das organizações criminosas que são as mais atuantes nos dias atuais

Hoje, as organizações criminosas com atividade mais intensas e mais violentas em suas ações, como assaltos a instituições financeiras e disputas territoriais decorrentes do trafico ilícito de entorpecentes, são originárias e comandadas de dentro do sistema carcerário. A primeira organização de presos deste tipo que temos notícias foi o Comando Vermelho que se originou de uma quadrilha denominada Falange Vermelha nas décadas de 1970 e 1980 no Presídio de segurança máxima de Ilha Grande, apelidado de “Caldeirão do Diabo”. É uma tarefa árdua definirmos qual origem e o motivo exato de seu nascimento, trataremos das hipóteses mais aceitas.

A primeira delas consiste na natural evolução e crescimento da atividade criminosa individual para a prática de crimes através de quadrilhas especializadas em determinados tipos de crimes, como o assalto à banco e o tráfico de drogas, evoluindo para tipos de associações e organizações cada vez mais sofisticadas..[15]

A segunda hipótese de origem das organizações criminosas seria o fruto do auxílio, através de conhecimentos e táticas de guerrilhas, disciplina, organização, liderança e ideias políticas, transmitidas pelos presos políticos aos presos comuns. No período mais repressivo do regime militar quando presos políticos e comuns dividiam o mesmo ambiente no presídio de Ilha Grande.[16]

Precisamente no período pós 1967 com o início da luta armada contra o regime militar, uma modificação na Lei de Segurança Nacional (Decreto-lei nº 898 de 1969), passou a definir os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social, estabelecendo seu processo e julgamento entre outras providências. Tal lei causou sérias consequências.

O marcante artigo 27 do Decreto Lei nº 898 de 29 de setembro de 1969, foi a concretização da estratégia de guerra empregada pelo governo militar em eliminar o caráter político da revolta armada de grupos de esquerda, além de buscar encobrir os escândalos de tortura e dificultar ao máximo a anistia dos militantes, o enquadramento dos criminosos comuns e políticos no mesmo tipo penal, praticado por ambos, visava findar o movimento político armado. (Amorim, p. 58). Segue o artigo:

Art. 27. Assaltar, roubar ou depredar estabelecimento de crédito ou financiamento, qualquer que seja a sua motivação: Pena: reclusão, de 10 a 24 anos. Parágrafo único. Se, da prática do ato, resultar morte: Pena: prisão perpétua, em grau mínimo, e morte, em grau máximo.

Consequentemente, descreve o brilhante jornalista Amorim, em seu livro CV e PCC A Irmandade do Crime, no qual ele transcreve alguns trechos de seus diálogos com os encarcerados deste período:

Ele me disse na ocasião que os presos comuns, quando reunidos aos presos políticos, “viviam uma experiência educadora”. “Passavam a entender o mundo e a luta de classes”, explicou, “compreendendo as razões que produzem o crime e a violência”. O mais importante da conversa com o velho comunista se resume num comentário: - A influência dos prisioneiros políticos se dava basicamente pela força do exemplo, pelo idealismo e altruísmo, pelo fato de que, mesmo encarcerados, continuávamos mantendo organização e a disciplina revolucionária. (AMORIM, 2005, p.64)

Para reiterarmos o fenômeno da convivência entre presos políticos e comuns nas décadas de setenta e oitenta. Amorim em sua obra:

Sessenta e seis homens condenados por atividades revolucionárias passaram pela Galeria B, entre 1969 e 1975, quando os presos políticos começaram a ser transferidos para uma unidade especial do Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe) [...] Ali aguardaram a anistia, que devolveu todos eles à liberdade. Os presos políticos foram embora, mas deixaram, muitas marcas na vida do presídio da Ilha Grande. Naquele mesmo setor do Instituto Penal Cândido Mendes – a Galeria B – estavam os presos comuns condenados por crimes previstos na LSN, como assaltos a bancos e instituições financeiras. O governo militar tentou despolitizar as ações da esquerda, tratando-as como “simples banditismo comum”, o que permitia também uma boa argumentação para enfrentar as pressões políticas internacionais em prol da anistia e contra as denúncias de tortura. Nivelando o militante e o bandido, o sistema cometeu um grave erro. O encontro dos integrantes das organizações revolucionárias com o criminoso comum rendeu um fruto perigoso: o Comando Vermelho. (AMORIM, 2005, p. 58) (...) Na Ilha Grande, enquanto os presos comuns traficavam drogas, os presos políticos traficavam papeis e informações. A maioria dos depoimentos sobre a tortura no Brasil, divulgados no exterior saiu de dentro dos presídios. Muitas orientações e analises políticas partiram da galeria B do Cândido Mendes para os poucos grupos que ainda restavam ativos na rua. (AMORIM, 2005, p. 92)

Assim, os presos comuns influenciados pelos ideais dos militantes de esquerda do período se uniram para lutar por melhores condições para a massa carcerária. Posteriormente, criaram o lema “paz, justiça e liberdade”, e utilizaram-se das técnicas operacionais dos presos políticos, desta forma, nasceu uma facção mais sofisticada e aprimorada, que planejava e executava suas ações criminosas com maior destreza.

Entretanto, as diferenças internas entre as quadrilhas, que eram denominadas falanges, ocasionaram, em 1979, divisões entre os diferentes grupos de encarcerados. Conforme Amorim que relata o seguinte:

A falange Zona Sul comanda a maior parte da Galeria C. [...] A especialidade do grupo é o jogo e o tráfico de drogas no presídio. [...] A falange exerce influência sobre cem internos, especialmente porque se responsabiliza por uma série de tarefas de interesse comum, colaborando com a administração na manutenção de instalações e serviços da cadeia. A falange da Coréia é a dona de um pedaço da Galeria C. [...] Cem presos acatam as ordens dos líderes da gangue. A prática de violência sexual e o ataque para roubar outros presos são a característica desses ‘falangistas’. [...] Mais tarde, quando estoura a guerra que vai dar a hegemonia do presídio ao Comando Vermelho, os dois grupos da Galeria C se unem e formam o Terceiro Comando. Outra falange da Ilha Grande reúne os ‘Independentes’ ou ‘Neutros’. Na verdade uma neutralidade aparente, porque esses homens são uma força de apoio da Falange Jacaré. [...] Os ‘neutros’ têm atuação reconhecida por mais de duzentos presidiários na Ilha Grande. A Falange Zona Norte ou Jacaré é que determina para onde o vento sopra. [...] As outras falanges mantêm com a Jacaré uma prudente relação de respeito e colaboração. Os únicos inimigos do grupo estão trancados no ‘fundão’, praticamente incomunicáveis, sem contato com o resto do presídio. Lá se organiza a falange LSN, embrião do Comando Vermelho, sob orientação de alguns presos que tiveram a vida carcerária tremendamente influenciada pelos condenados de origem política. O Tráfico de drogas e armas, só com a participação ou autorização do grupo, que recolhe um ‘dízimo’(AMORIM, 2005, p. 70-72).

Nesta disputa de poder na cadeia, o Comando Vermelho foi o grande vencedor e impôs sua vontade aos outros presos organizando um caixa comum da organização por meio do “dízimo”. Posteriormente, seu poder se alastrou para a distribuição de drogas nas favelas cariocas objetivando controlar os territórios que o Estado abandonava, também teve grande destaque na mídia por promover inúmeros assaltos a banco nos anos 80. Desse modo, aumentou sua estrutura, que permanece até hoje cada vez maior e mais aperfeiçoada.

Destaca-se que o Comando Vermelho era inicialmente chamado de Falange Vermelha, pois as fichas desses prisioneiros possuíam uma fita vermelha, já que eram tidos como comunistas por interagirem com os militantes de esquerda, assim, passaram a ser diferenciados dos outros pelo sistema. É mister que a própria ditadura e sua política criminal criaram este fenômeno devido a mistura de presos políticos com os presos comuns, e principalmente, devido as péssimas condições carcerárias impostas aos detentos, absurdamente sub-humanas. Observa-se, que Amorim em mais um trecho de sua obra, reporta o relato explicativo de Willian, sobre o surgimento da Facção:

O ambiente era paranoico, dominado por desconfianças e medo, não apenas da violência dos guardas, mas também da ação de quadrilhas formadas por presos para roubar, estuprar e matar seus companheiros. [...] Matava-se com frequência, por rivalidades internas, por diferenças trazidas da rua ou por encomenda da própria polícia, que explorava de forma escravagista o trabalho obrigatório e gratuito. [...] Oito presos da Galeria B, que tiveram contato muito próximo com os militantes das organizações revolucionárias, formam um grupo coeso. Uma fé cega, uma ‘questão de princípio” :responder à violência das falanges. Se preciso, com violência ainda maior.(AMORIM, 2005, p.99).

No decorrer dos anos devido a ineficiência do Estado e seu abandono nas comunidades carentes, a organização conquistou as comunidades constituindo um Estado paralelo, passaram a conquistar até associações comunitárias, impor suas leis nas regiões mais pobres, e recrutar jovens para o tráfico para cada vez mais aumentar seu poder.

O Primeiro Comando da Capital também originou-se do sistema carcerário que surgiu em 1993 no Presídio de segurança máxima de Taubaté que reunia os criminosos de maior periculosidade de São Paulo. A melhor versão sobre o surgimento da facção é relatada pelos jornalistas Percival de Souza e Paulo Amorim.

Segundo o surgimento desta organização criminosa que se tornou a maior do Brasil o jornalista investigativo Percival de Souza relata:

O PCC nasceu durante um jogo de futebol no Piranhão, na tarde de 31 de agosto de 1993. Eram oito presos transferidos da capital por problemas disciplinares, para ficar em Taubaté – até então o mais temido dos presídios pela massa carcerária. Ali a permanência na cela era de 23 horas ininterrupta por dia. Os sessenta minutos disponíveis eram reservados para o banho de sol, andar no pátio mexer-se, esticar as pernas, amaldiçoar a prisão. Os oito estavam sendo punidos por péssimo comportamento. Porque veio de São Paulo o time passou a chamar de Comando da Capital. Estavam no time, Misa, Cara Gorda, Paixão Esquisito, Dafe, Bicho Feio, Cesinha e Geleião. Enquanto os oito estavam em campo outros dois ligado a eles ficavam trancados. Seriam os futuros chefões: Marcola e Sombra. Na gênese do PCC foi redigido um estatuto, composto de 16 artigos. O nono desses artigos determina: “ o partido não admite, mentiras, traição, inveja, cobiça, calúnia, egoísmo, interesse pessoal, mas sim: a verdade, a fidelidade, a hombridade, solidariedade e o interesse comum ao bem de todos, porque somos um por todos e todos por um. (SOUZA, 2006, p. 93).

No mesmo alinhamento temos o relato trazido por Amorim:

Na cela sempre escura da Casa de Custódia de Taubaté [interior de São Paulo], numa quinta-feira, os seis detentos ainda estavam com as camisas suadas. [...] O talento com a bola tinha rendido a eles fama e liderança na prisão. E também um nome para o time: “Comando da Capital”. Transferidos de São Paulo para o interior, foram desafiados pelo time local [da cadeia], formado por presos da terra: “Os Caipiras”. Naquela noite, mais uma vitória. Cesinha, franzino de olhos incrivelmente vivos, questiona os companheiros de penas: ‘- Nossa união e luta vai se resumir à vitória no futebol? Por que não aproveitamos esta força para lutar pelos nossos direitos? Até quando vamos ser tratados assim, sem respeito?’ Geléia [José Márcio Felício], amigo de coração e de crime de Cesinha [César Augusto Roriz], acompanhou o discurso inflamado do outro e também falou naquela noite: ‘- Como vamos chamar esse novo ‘time’? - Primeiro Comando da Capital – batizou Cesinha, usando parte do nome do time que os consagrara na cadeia. (AMORIM, 2005, p. 374).

A história parece absurda que um time de futebol de presos formou a maior organização criminosa de origem carcerária do país, mas era uma mera questão de tempo devido às péssimas condições enfrentadas pelos presos e a união dos piores criminosos do Estado de São Paulo em um único presídio super lotado. Quatro anos depois, seus fundadores até criaram um estatuto para a organização, importaram do Comando Vermelho o seu lema de paz, justiça e liberdade, para adquirir o maior número de adebtos no sistema carcerário.

Rapidamente a facção dominou os presídios do Estado de São Paulo, inicialmente foi subestimada pelo Governo do Estado. Até que em 2006 a Facção organizou um motim contra a transferência de 765 presos para o presídio de Presidente Bernardes, 73 cadeias se rebelaram simultaneamente, 172 pessoas foram mortas, entre elas agente penitenciários e policiais, 1325, ataques a postos policiais e do corpo de bombeiros, fóruns e órgãos públicos, assim como estabelecimentos privados como bancos, supermercados, além de ônibus incendiados.[17]

Outro fenômeno criminal, mais recente e sofisticado, que se originou no Rio de Janeiro são as milícias. As milícias consistem em grupos de agentes estatais, geralmente policiais militares, policiais civil e agentes penitenciários que utilizando-se de métodos violentos passam a dominar comunidades inteiras nas regiões mais carentes do Rio de Janeiro, basicamente eles exercem o poder de polícia e a jurisdição que o Estado ausentou-se por ineficiência e incapacidade. Primeiramente, foram apontados como uma ação de represália às facções de narcotraficantes.[18]

Ignacio Cano nos trouxe a melhor definição sobre as Milícias, é uma organização que exerce as seguintes ações simultaneamente: 1). controle de um território e da população que nele habita por parte de um grupo armado irregular; 2).caráter coativo desse controle, ou seja, uso de ações extorsionárias; 3). o ânimo de lucro individual como motivação central; 4).discurso de legitimação referido à proteção dos moradores e à instauração de uma ordem; 5).participação ativa e reconhecida dos agentes do Estado.[19]

A milícia alcançou grande poder no Rio de Janeiro, seus lideres rapidamente tornaram-se vereadores e deputados, assassinaram diversos lideres comunitários e jornalistas que se opuseram em seu caminho[20].

Basicamente o Miliciano é um policial ou ex-policial que extorque toda uma comunidade para restaurar a ordem e proteger a comunidade de outros bandidos e por incrível que pareça, trata-se na verdade de oferecer proteção contra eles mesmos, estes agentes estatais deveriam fazer isso enquanto funcionários públicos. Entretanto, se o fizessem, perderiam esta atividade lucrativa.

Além disso, fora a extorsão para garantir segurança, explora-se todas as atividades econômicas possíveis, como a venda de gás, de água, de sinal de TV a cabo, de internet pirata e a exploração do transporte alternativo, além disso fazem loteamentos clandestinos para vender terrenos de forma fraudulenta. Estas Organizações operam em três elementos básicos: o controle territorial, a extorsão e o lucro, o que não a difere do narcotráfico e de outros grupos criminosos em todo o mundo As duas características mais marcantes que a diferem dos demais grupos no Brasil são o discurso de legitimação e a grande participação de agentes públicos, como por exemplo policiais militares e civis.[21]

O discurso legitimador é usado para conquistar as pessoas das comunidades carentes, e é o ponto central desta organização, sua apresentação consiste em se autodenominar como uma auto proteção contra a ameaça da violência trazido pelo crime, em especial a grande violência e instabilidade trazida pelo figura do traficante de facção carcerária. Assim, apresenta-se como a única alternativa contra o narcotráfico, e tenta se legitimar como um mal menor.[22]

O fato destas organizações serem compostas por policiais difere muito dos principais grupos atuantes no Brasil como os de origem carcerária, a proximidade deles com as instituições de segurança os torna ainda mais fortes e sofisticados, pois, além de competência técnica possuem a capacidade de melhor utilizar-se dos órgãos de segurança, uma vez que fazem parte destes.

A origem da milícia é incerta, trata-se de um fenômeno que, assim, como o crime organizado, já estava fadado a ocorrer. Está é uma melhor definição do surgimento do fenômeno em si contado por alguém que presenciou tais fatos:

O delegado Pedro Paulo Pinho, da 32ª DP, desenvolveu uma importante graduação do surgimento e da conformação das milícias, dividindo-as em três níveis. No Nível 1 estariam os grupos paramilitares de extermínio criados nos moldes da milícia de Rio das Pedras, vinte anos atrás, quando as famílias nordestinas recrutadas para trabalhar nas obras da Barra da Tijuca se instalaram na região. Na ausência do Estado, os próprios moradores se organizaram para impedir a entrada de traficantes, assaltantes e ladrões, constituindo também as Associações de Moradores. No Nível 2, os líderes comunitários passam a sobreviver das Associações e, para tal, iniciam a cobrança de taxas para quem deseja entrar na comunidade. Nesse nível, as taxas são pelo cadastro na área, e não pela venda do imóvel. Ainda no Nível 2, as Associações passam a apoiar candidatos a cargos parlamentares como forma de ter um representante de suas reivindicações nos poderes constituídos. No Nível 3, os líderes comunitários vêem a possibilidade de novos ganhos e passam a cobrar pelos serviços de distribuição do gás, tevê a cabo, transporte alternativo. Nesse Nível, os grupos paramilitares não necessitam mais das Associações de Moradores, que passam a ser controladas por eles. A partir daí, em lugar de apoiar políticos de ―fora passam eles próprios a disputar as eleições (Relatório Final CPI das Milícias - Nepp. DH- UFRJ, 2008, p. 41)

O mesmo delegado que observou de perto tal fenômeno destacou a história de Zezinho Orelha, chefe de uma milícia em Curicica. Este é o seu relato:

Existe uma figura muito folclórica ali na Curicica, que todos já devem ter ouvido falar - dizem inclusive que aquela novela que teve na TV Globo foi baseada na vida dela -, que é o tal do Zezinho Orelha. Zezinho Orelha é um ex-PM, morador da localidade; ele estabeleceu um grupo paramilitar que eu diria de nível 1. (...) Que grupo paramilitar de nível 1 era esse? Era um grupo onde ele, como policial militar, se associou a outros policiais militares e a outros eventuais servidores policiais - eu não estava na época para poder saber, porque isso tem 20 anos – e, então, ele começou a tomar conta daquelas comunidades que efetivamente eram comunidades recém-invadidas (...) E daí o Zezinho Orelha começa a fazer fama. Só que o Zezinho Orelha tenta chegar ao nível 3 de milícia, mas ele não consegue chegar porque acaba não se elegendo vereador. (...) O nível 1 é justamente o mais light dos grupos paramilitares, quando eles são formados, como foi o caso, por exemplo, de Rio das Pedras. Como é que nasce Rio das Pedras? Já existia uma comunidade carente ali na Barra desde a década de 60; na década de 70 aumentou um pouco e tudo e aí veio o boom imobiliário da Barra da Tijuca, que começou praticamente com o Barramares na década de 70 - 76, 77. E aí veio o boom imobiliário da Barra da Tijuca. E quem as construtoras recrutam para trabalhar em seus canteiros? Nordestinos. E os nordestinos vieram para o Rio de Janeiro para trabalhar nesses canteiros de obras. E onde eles se estabeleceram? No Rio das Pedras, porque era onde eles poderiam morar perto das suas obras. Então, eles se estabeleceram ali e em pouco tempo eles dominaram o Rio das Pedras, no sentido de não deixar que nenhum traficante se apossasse daquela comunidade para estabelecer ali um ponto de venda de drogas. E ao mesmo tempo em que eles impediam o estabelecimento de traficantes eles erradicavam aquela comunidade de pessoas perniciosas. Quem são essas pessoas perniciosas? Ladrões e assaltantes, e até alguns viciados também. Então, eles vão ‗limpando‘ a comunidade dessas pessoas e essa comunidade vai crescendo, ela vai criando fama. ‗No Rio das Pedras não tem tráfico‘, e as pessoas vão indo morar no Rio das Pedras. Então, aquilo virou o que é hoje o Rio das Pedras.‖ (Relatório Final CPI das Milícias - Nepp. DH- UFRJ. P. 42)

A Milícia mais conhecida chama-se Liga da Justiça, atua na região de Campo Grande, seu símbolo é um desenho do morcego do personagem de quadrinhos Batman. Seus líderes são: Jerônimo Guimarães, conhecido como Jerominho, foi eleito vereador em 2000 e reeleito em 2004; foi preso em 2008; Natalino Guimarães, deputado estadual eleito em 2006, também foi preso, ambos estão em Bangu 8; e Carminha Batgirl, filha do vereador Jerônimo Guimarães, presa no presídio de segurança máxima federal de Catanduvas/PR, e lá estava quando em 5 de outubro de 2008 foi eleita vereadora para a Câmara Municipal/RJ, acabou solta por decisão judicial.

Pode-se concluir que os Grupos denominados de Milícias buscam ocupar posições dentro da administração pública e da estrutura política do Estado do Rio de Janeiro, em especial no Poder Legislativo Municipal e Estadual.

Além disso, as Milícias financiam-se por atividades extorsionárias como: Taxa de segurança; Taxa diferenciada para moradores que possuem veículos; Taxa de instalação e mensalidade dos serviços de sinal de TV a cabo e Internet; Controle e ágio na venda de gás e garrafão de água; Cobrança de alimentos para composição da cesta básica para os milicianos; Taxa que varia de 10 a 50% do valor da venda de imóveis; Taxa para legalização de imóveis; Taxa para permitir construções na comunidade; Controle e cobrança de taxas do transporte alternativo: mototáxi, vans e kombis; Cobrança de taxa para funcionamento de barracas de camelô, de festas e pipoca; Cobrança de instalação de portões e guaritas nas comunidades[23].

Conclui-se que estas organizações são parasitárias e assemelham-se de certa forma as máfias italianas devido à prática de atividades extorsionárias e busca pelo poder político e regional.

Observa-se que o Secretário de Estado de Segurança Pública na época, Dr. José Mariano Beltrame, afirmou que as milícias constituem hoje, uma das maiores ameaças concretas ao Estado, chamando a atenção para o fato de que no México, por exemplo, grupos milicianos evoluíram para o que lá já é chamado de ―narcomilícia, ou seja, a milícia atuando no narcotráfico. Portanto, trata-se de um fenômeno comum e representa em si a criminalidade organizada, o banditismo e a força de sua ameaça à sociedade.[24]

Ainda acerca do fenômeno da Milícia será analisado como ela conquista o território. Pode-se afirmar que as comunidades são tomadas pela milícia de duas formas, ou pela invasão armada que expulsa os narcotraficantes ou de forma sutil e progressiva, no caso de comunidades que não sofriam com a opressão do narcotráfico. Logo após a tomada da região, os grupos de milicianos vinculam-se com as estruturas de articulação política já existentes, afim de controlá-las. Assim, as associações de moradores de muitas dessas comunidades passam a ser controladas pela milícia, que colocam lá uma pessoa de sua escolha, semelhante às facções de presos [25]

Estabelecidas na região, exercem uma vigilância da comunidade, através de guardas armados que se revezam em turnos, com grupos maiores durante a noite. Assim, passam a extorquir a comunidade.

A CPI das Milícias cariocas também nos mostra, que segundo Subsecretaria de Inteligência das comunidades possivelmente controladas pelas milícias mostra que os milicianos se expandiram, preferencialmente, em áreas onde não havia tráfico de drogas, ou seja, pequenas comunidades ou áreas da cidade que por sua condição geográfica e outros fatores não interessavam aos traficantes e não ofereceriam resistência. Das 171 comunidades onde é registrada a presença de milícias, 119 comunidades não pertenciam a nenhuma facção criminosa, o que representa quase 70%. As que anteriormente seriam dominadas por facções criminosas totalizariam 52%[26]

Ainda sobre organizações criminosas nacionais, possuem grande destaque as constituídas por agentes estatais que atuam dentro do Estado e utilizam-se de seus cargos de poder e influência para efetuar grandes ações criminosas como desvios de verbas públicas, crimes eleitorais, fraudes em processos de licitação, corrupção etc...

O maior exemplo que podemos citar é o caso do Mensalão, o maior escândalo de corrupção já então registrado na história do Brasil. Mendroni cita em sua grande obra:

Segundo a denúncia, o empresário Marcos Valério e os coordenadores de campanha de Azeredo em 1998 montaram um esquema de caixa dois para ocultar doações. As agências de publicidade de Valério teriam captado R$ 28,5 milhões para usar na campanha. O dinheiro teria saído das contas por meio de saques ou transferências para bancos dos candidatos. Para ser recompensado, Valério conseguiu assinar contratos com duas empresas estatais e um banco público. Os recursos eram repassados para as contas das campanhas de Azeredo, sendo que o dinheiro que teria sido desviado dos patrocínios de eventos esportivos fechados por estatais foi utilizado para quitar as dívidas com o Banco Rural. Segundo a denúncia, foram desviados R$ 3,5 milhões – por meio de contratos de publicidade firmados com empresas como a Copasa (Compania de Saneamento de Minas Gerais) pela SMPB, agência de Marcos Valério (apontado como o operador de dois mensalões), para financiar a campanha de Azeredo. O esquema envolveu patrocínio de três eventos esportivos, entre eles o Enduro Internacional da Independência, que recebeu R$ 1,5 milhão da Copasa e mais R$ 1,5 milhão da Comig. Dos R$ 3 milhões, apenas R$ 98 mil foram realmente aplicados no patrocínio, o restante foi parar nas contas das empresas de publicidade de Marcos Valério e na campanha de Azeredo. O Ministério Público denunciou outras 14 pessoas, entre eles o ex ministro Walfrido de Moraes Guia e o próprio Marcos Valério (MENDRONI, 2015, p.31.)

Outro caso é o da Operação Sanguessuga: em maio de 2006:

Operação da Policia Federal e do Ministério Público Federal desvendou um esquema que passou a ser conhecido como máfia das sanguessugas, configurado pela formação de quadrilha por empresários, políticos e servidores públicos para desviar dinheiro da saúde pública. Maio de 2007: Além da ação por improbidade administrativa, que pode resultar em suspensão dos direitos políticos e condenações a ressarcir o erário, o MPF impetra denúncia criminal. Os motivos das duas denúncias são os mesmos: formação de quadrilha, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e fraude em licitações. (MENDRONI, 2015, p.31.)

Outro caso foi a Operação Satiagraha:

(...) após quatro anos de investigação a policia federal o banqueiro Daniel Dantas foi preso, dono do Opportunity, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o empresário Naji Nahas. Eles são acusados de desvio de verbas públicas e crimes financeiros. O suposto esquema estaria ligado às fraudes cometidas no caso mensalão. Segundo a PF, haveria dois núcleos principais na suposta quadrilha. Um deles seria comandado por Daniel Dantas e teria se beneficiado dos recursos públicos, desviados pelos operadores do mensalão. Empresas de fachada teriam sido montadas para o desvio das verbas. Além do grupo de Dantas, a PF teria descoberto um segundo núcleo, ligado ao primeiro, formado por empresários e doleiros que atuavam no mercado financeiro para fazer a lavagem de dinheiro. Esse grupo, segundo a PF, seria comandado pelo empresário Naji Nahas. Era nesse grupo que estaria ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, O nome da operação significa resistência pacífica e silenciosa, conforme nota divulgada pela PF. (MENDRONI, 2015, p. 31)

Também temos como outro exemplo a Operação Castelo de areia:

(...) foi deflagrada em março de 2009 para investigar supostos delitos financeiros cometidos por executivos da empreiteira Camargo Corrêa. As ações de busca e apreensão realizadas nos escritórios da construtora e nas casas dos diretores localizaram documentos com indícios de pagamentos de propinas, fraudes a licitações e doações ilegais a políticos, segundo a Polícia Federal. (...) Os relatórios da PF que fundamentaram os pedidos de novas investigações citam figuras ede expressão da política nacional, de tribunais de contas e de órgãos públicos. Em um deles, a PF apontou indícios do envolvimento de Adhemar Palloci, irmão do ministro Antônio Palocci, e Astrogildo Quental diretores da Eletronorte, no pagamento de propinas pela Camargo Corrêa a partidos políticos no valor de R$ 1 milhão. Na investigação também surgiu o nome do ex-diretor da Dersa (estatal paulista) Paulo Vieira Souza, conhecido como Paulo Preto. O relatório final do caso traz manuscritos apreendidos na operação em que o nome dele aparece ligado a referência de obras do Rodoanel de São Paulo, à Dersa e a quatro pagamentos no valor de R$ 416,5 mil. (MENDRONI, 2015, p. 31)

Outro caso de grande destaque, foi a Máfia dos Fiscais de São Paulo. O vereador Paulo Roberto Faria Lima Servidor de confiança do então Prefeito Celso Pita, que, interessado em seu apoio na Câmara Municipal, lhe concedeu plenos poderes para indicar ou manter o Administrador Regional de Pinheiros e seus assessores, bem como para propor a remoção de tais servidores públicos concedendo-lhe, assim, grande influência sobre essa repartição. Desse prestígio se valeu para organizar o grupo, exercer dominação sobre seus membros e, por meio deles, através da Ar- Pinheiros impor a particulares a concessão das vantagens ilícitas. No dia 2 de dezembro de 1998, Marco Antônio Zeppini, então agente vistor lotado na UNIFISC, foi preso nas dependências da Ar- Pinheiros, quando exigia dinheiro da comerciante Soraia Patrícia da Silva para regularização do imóvel onde esta pretendia estabelecer o seu comércio. Em poder de Marco Antônio Zeppini, nesta ocasião, foram encontrados documentos, agendas nos quais constam informações detalhadas a respeito da materialidade do esquema criminoso (cópias juntadas); bem como quantias em dinheiro e cheques emitidos por comerciantes cujos estabelecimentos são abrangido pela Ar-Pinheiros, tanto em sua pasta pessoal como no porta-malas de seu veículo. A partir do mês de março até o início do mês de dezembro de 1998 o então administrador regional atendendo determinações do vereador impôs a seus subordinados, que a Supervisão de Uso e Ocupação do Solo, através da unidade de fiscalização lograsse obter mensalmente a quantia aproximada de R$ 120.000 (cento e vinte mil reais), exigindo-se de cidadãos da região através da atuação irregular dos agentes vistores. Tal determinação foi por eles repassada aos agentes vistores através de Marco Antônio Zeppini- que então atuava como “coordenador dos agentes vistores”, embora inexistisse tal cargo ou função no organograma legal das Administrações Regionais desta capital. Os agentes vistores ao visitar imóveis, comércio ou obras em situação aparentemente irregular, deveriam ou exigir e procurar receber o dinheiro diretamente do cidadão ou encaminhar o seu responsável para uma “conversa” com o próprio Marco Antônio[27] Zeppini, nas dependências da Ar-Pinheiros, onde acontecia o achaque, em troca do que a irregularidade era revelada ou até mesmo formalmente “regularizada”, ainda que contrariamente disposto na legislação. [28]

4. Características do Fenômeno crime organizado

4.1. Características Principais

A intenção aliada a conduta de agentes que se associam com objetivos de exercer atividades ilícitas para melhor planejar e efetuar crimes já é de alta lesividade à sociedade, provocando maiores esforços estatais para prevenir e punir tais medidas.

A associação de indivíduos para praticar delitos difere muito do que é uma organização criminosa, aquela é muito mais simples e consiste em mera união de delinquentes para praticar crimes específicos.

Assim, organização criminosa não é uma mera associação de criminosos objetivando a prática de crimes, mas sim algo muito mais amplo e complexo.

Observa-se que a multiplicidade de configurações de máfias, organizações criminosas e grupos de bandidos especializados em determinados crimes torna difícil uma generalização acerca de suas características, portanto, é mais adequado o ensinamento de Mendroni,

“são inúmeras as organizações criminosas que existem atualmente. Cada uma assume características próprias e peculiares, amoldadas às próprias necessidades e facilidades que encontram no âmbito territorial em que atuam. Condições políticas, policiais, territoriais, econômicas, sociais, influem decisivamente para o delineamento destas características, com saliência para umas ou outras, sempre na conformidade das atuações e com objetivo de obter maiores fontes de renda.” (MENDRONI, 2015, p. 11).

Além das clássicas classificadas como mafiosas, temos as que efetuam delitos no interior empresas lícitas e no âmbito político. Sendo assim, quatro são as formas básicas destas organizações: a) Tradicional (ou Clássica), as de tipo mafioso, ou seja as máfias tradicionais; b) Rede , fruto da globalização, é formada com experts sem base, vínculo, ritos, e sem critérios rígidos de formação hierárquica, provisória e oportunista em cada setor e local. Sua formação se dá por indicações e contatos provenientes do meio criminal e possui pouca durabilidade e consistência temporal; c) Empresarial formada no âmbito empresarial legal, os empresários aproveitam-se da estrutura hierárquica da empresa, mantém suas atividades primária de comércio e secundariamente praticam crimes fiscais, ambientais, fraudes concorrenciais, formam cartéis, dumping, falsificam documentos, lavam dinheiro, etc..; d) Endógena, agem dentro do Estado constituído, praticam crimes a partir de todas suas esferas de poder, é formada por agentes públicos e políticos corruptos, são praticados por funcionários públicos e indivíduos influentes e atuam contra a administração pública direta e indireta. É muito recorrente no Brasil, e são inúmeros os casos[29].[30]

De uma forma genérica, para funcionamento das organizações criminosas é necessário: a pluralidade de agentes, a estabilidade e permanência territorial, objetivo de alcançar o lucro a qualquer custo, divisão de tarefas para uma melhor eficiência, estrutura empresarial, hierarquia, disciplina, conexão com o Estado, corrupção e infiltração de criminosos em entidades estatais, o clientelismo, emprego de violência, relacionamento de negócios com outras organizações ou associações de bandidos, flexibilidade e mobilidade de agentes, exploração de mercado ilícito e licito, criação de monopólio ou cartel, controle territorial, usos de meios tecnológicos sofisticados, transnacionalidade ou internacionalidade, influencia em cursos processuais penais para livrar-se de crimes intimidando as autoridades e testemunhas.[31] Não necessariamente uma determinada organização criminal possua todos estes aspectos

Observa-se que acerca do termo organização criminosa conceitua Carlos Rodolfo Fonseca Tigres Maia:

O que a expressão crime organizado quer denotar não tem ligação exata com o uso corrente do vocábulo crime no direito penal, quer analiticamente, como um desvalor da vida social, quer formalmente, como a ação ou omissão vedada pela lei sob a ameaça de inflição de uma pena. Na realidade, não há como dissociar-se a conotação deste vocábulo, neste contexto, de uma remissão a uma pluralidade de agentes vocacionados para a prática de condutas (ações ou omissões humanas) definidas previamente como crime (s) e cuja especificidade reside em atuarem coletivamente e não individualmente como a grande maioria dos criminosos atua. O termo organizado, por sua vez, remete não só a referida atuação coletiva mas, ao mesmo tempo, supõe um certo patamar de organicidade e de divisão de trabalho (MAIA, 1997, p. 4).

Portanto, o termo em si é vago. Não nos fornecendo uma exata precisão da amplitude do fenômeno. Para a pesquisa traremos suas principais características e seus principais resultados acerca do fenômeno.

4.2. Organização, divisão de trabalho e estrutura empresarial da organização criminosa.

A organicidade e a divisão de trabalho são suas grandes características e resultam grande poder econômico e financeiro oriundo da exploração de atividades ilícitas extremamente lucrativas.

O pilar principal norteador dos seus integrantes é a obtenção máxima de riqueza indevida. Ou seja, a principal característica é a associação de criminosos de forma organizada com o objetivo econômico. Atualmente, as organizações criminosas veem se tornando corporações empresariais, fenômeno chamado de “McDonald’s-ization of the Mafia”, ou seja, a forma verticalizada de organização foi superada para tornar-se um sistema de concessão de franquias empresariais onde um número pequeno de criminosos exerce uma grande parcela de poder e influência, acumulando grandes quantidades de ganhos com mínimo esforço, ou seja, tornando-se uma empresa capitalista.[32]

No mesmo entendimento conceitua Mendroni:

É empresa que atualmente gera e gira, não mais somente riqueza obtida através de atividades criminosas decorrentes do controle territorial, mas uma riqueza móvel com incrível dinamismo e capacidade de multiplicação, por mais condutas criminosas e outras aparentemente legalizadas, mas de origem também criminosas, formando uma espécie de capitalismo criminal. (MENDRONI, 2015, p. 11)

Tal fato pode ser observado na Operação Ethos deflagrada pela Polícia Civil de São Paulo e o Ministério Público de São Paulo, reportando que a Facção Primeiro Comando da Capital atua como uma verdadeira estrutura empresarial nos moldes de uma grande multinacional voltada para atividades criminosas. Constatou-se que são medidas de gestão deste grupo: elaboração de relatórios mensais, auditorias, avaliações de desempenho, gerenciamento de seguros para os presos e o pagamento de bonificações para premiar os “funcionários” mais produtivos.[33]

O recrutamento de seus funcionários se dá através de laços de parentesco, origem étnica comum, prática de crimes comuns. A hierarquia e a disciplina são sedimentadas por códigos de ética estabelecidos que definem preceitos morais a ser seguidos, pagamento de tributos sobre os ilícitos obtidos entre os integrantes, estabelecimento de leis de silêncio e não cooperação com as autoridades, ajuda mútua entre os encarcerados, efetuação de uma justiça própria extremamente violenta.[34][35]

Conforme nos ensina Giovane Falcone :

A violência interna da organização é o mais difícil de entender. É difícil pensar na verdade respondendo a uma lógica que a máfia não tem outros meios para restabelecer a ordem interna, se não matar quando recruta um covarde ou um mentiroso, quando ela passa a ser enganado sobre os bens e assim por diante. Porque Cosa Nostra é uma empresa, uma organização, à sua maneira, legal, cujo regulamento, deve ser respeitado e aplicado, requer mecanismos de sanção eficazes. Desde dentro do Estado-Mafia (Estado Paralelo) não existe nem tribunais, nem a aplicação da lei, é indispensável que cada um dos seus "integrantes" saibam que a punição é inevitável e que a sentença será executada imediatamente. Qualquer pessoa que quebra as regras sabe que vai pagar com sua vida.[36] (Falcone, 1993, p. 31, tradução nossa)

Assim, concluímos que estas organizações de tipo mafioso, de modo geral, evoluíram e tornaram-se uma simbiose entre uma empresa capitalista e uma organização com normas rígidas de hierarquia e disciplina. Geralmente, estruturadas de forma piramidal e compartimentalizada em células, com cadeias de comando, divisão de trabalho bem definidas e grande subordinação hierárquica.

A subordinação hierárquica destas organizações criminais do tipo mafioso gera a exploração de seus “funcionários”, estes pagam taxas e parte do que obtêm com suas atividades criminosas aos chefes da organização. Este fenômeno resulta no aumento generalizada da criminalidade, uma vez que estes “funcionários” precisam pagar o “dízimo”, “taxa” ou “caixinha”, e aumentar cada vez mais as metas de lucro da empresa criminal, para favorecer unicamente seus líderes da organização.

4.2. Corrupção como proteção da organização criminosa.

A presença da corrupção de funcionários públicos, é um ingrediente necessário ao sucesso de suas ações e é medida de proteção, sem pagar propina às autoridades suas atividades ilícitas lucrativas não se sustentam.

Observa-se que a utilização da violência diminui na razão direta da obtenção de poder político pela corrupção.[37]

Tratando-se da corrupção de agentes públicos, é imprescindível para se assegurar as práticas de operações ilícitas, e de certa forma, uma organização destas não sobrevive sem a proteção de policiais e autoridades.

Ao corromper agentes públicos a organização criminosa passa a estender seus tentáculos nas instituições estatais, o pagamento de propina além de proteger suas atividades ilícitas garante poder aos criminosos que passam a estreitar seus laços aos corrompidos e a ajuda a criar uma rede de associados dentro do Estado.

Portanto, o ato de corromper é característico destas organizações. Neste sentido nos elucida:

A criminalidade organizada não é apenas uma organização bem-feita, não é somente uma organização internacional, mas é, em última análise, a corrupção do Legislativo, da Magistratura, do Ministério Público, da polícia, ou seja, a paralisação estatal no combate à criminalidade. Nós conseguimos vencer a máfia russa, a máfia italiana, a máfia chinesa, mas não conseguimos vencer uma Justiça que esteja paralisada pela criminalidade organizada, pela corrupção. (HASSEMER, 1993, p. 56 apud BITENCOURT, 2014, p.30)

Aí está o calcanhar de Aquiles do Estado constituído e da sociedade, a corrupção. Esta fortalece e protege o fenômeno da criminalidade organizada. Numa última análise do fenômeno do crime organizado após cooptar agentes públicos passa a desenvolver-se na iniciativa privada, especialmente nos segmentos vinculados ao Poder Público, como fraudes em licitações por exemplo, assim, passa a sustentar-se dos recursos públicos.

4.3. O Processo de Lavagem de dinheiro.

Após Corromper as autoridades para garantir proteção, passam a adquirir negócios lícitos para investir seus ganhos ilícitos. Isto é feito em processos de lavagem de dinheiro, executando-se crimes mais sofisticados que ofendem a economia popular, o sistema financeiro nacional e a ordem tributária, geralmente cometidos por criminosos[38]de “colarinho branco”[39]

Com os recursos provenientes de atividades criminosas principais (a extorsão; o tráfico de entorpecentes; tráfico de armas; contrabando e descaminho; jogos de azar; promoção e favorecimento a prostituição; tráfico de pessoas; receptação em grande escala; fraudes diversas como estelionatos e falsificação de documentos; falsificação de mercadorias; sequestro de pessoas; golpes econômicos contra o Estado, fraudes concorrenciais, cartelização de empresas; grandes roubos e furtos de cargas.

Após a obtenção de recursos por estes crimes citados, a organização precisa praticar outros para proteger seu lucro obtido, que são denominados crimes secundários quais são: corrupção e concussão (dentre outros crimes contra a administração pública); ameaças e intimidações de vítimas e testemunhas; fraudes diversas; falsificações de dinheiro; fraudes contábeis e financeiras; crimes de informática; tráfico de influência; homicídios; lesões corporais.

Em seguida, para proteger os recursos obtidos de forma ilícita a organização efetua operações de lavagem de dinheiro.

Assim. É importante características destas empresas criminais a lavagem de dinheiro, pois, é necessário que ela torne lícito o dinheiro de origem ilícita, aí está sua maior vulnerabilidade funcional e seu ponto fraco. Se a estrutura criminal não consegue lavar o dinheiro adquirido de forma ilícita ela não se sustenta, sem caixa ela fica sem poder e se corrói.[40]

Ademais, a constituição de empresas de fachada aliada ao processo de lavagem de dinheiro propicia aos líderes da organização criminosa uma imagem de pessoa não associada ao crime, ou seja, o criminoso oculta-se em pessoas jurídicas como empresas de fachada, associações, partidos políticos etc; Assim, encobre-se e utiliza a boa imagem de empresário, empreendedor e líder político para esconder-se das autoridades, e assim cometer delitos.

Em última análise a lavagem de dinheiro propicia ao criminoso de âmago mafioso sua escalada para o poder e para ganhos financeiros maiores, na medida que lhe dá a possibilidade de tornar-se um empresário. Preceitua Giovane Falcone:

Acerca desta transformação, o mafioso torna-se empresário empreendedor, assim, investe o lucro proveniente do tráfico de drogas em atividades lícitas. A presença da Cosa Nostra no mercado legal do sul da Itália não representa algo positivo para a economia em geral. Imaginemos um mafioso líder de um setor da indústria. Rico, seguro de poder dispor de uma quantidade de dinheiro que não obteve com crédito bancário, como seus concorrentes, e que não deve restituir, assim, cria em seu setor de atividade uma situação de monopólio, baseado e obtido pela intimidação e pela violência.[41]. (FALCONE, 1993, p. 125, tradução nossa).

Portanto, ao inserir-se no mercado econômico o mafioso possui grande força financeira proveniente de suas atividades criminosas lucrativas como o tráfico de entorpecentes, por exemplo, consequentemente, busca o controle e o monopólio do setor econômico ao qual está inserido, de forma intimatória e violenta. Assim, além de efetuar delitos econômicos, também pratica suas condutas características.

4.4. Objetivo do crime organizado

É evidente que o grande objetivo destas organizações é adquirir de alguma forma o eixo dinheiro e poder, seja econômico ou político. Em estudo feito por Michael Maltz, já em 1976, a tipologia do crime organizado é elucidada com o objetivo da maioria das organizações, que é o poder, quer político quer econômico. Portanto, o fator que realmente define o crime organizado é o seu objetivo que consiste na busca de poder econômico, no controle territorial e na infiltração no Estado constituído.[42].

Assim, conforme Maeierovich, estas associações delinquências organizadas e complexas possuem um programa permanente de infiltração no Estado Legal e contam com agentes armados que respondem a um código de honra, atuando com o objetivo de o estado-delinquencial absorver o estado constitucional.[43]

As atividades extorsionárias são as que mais se destacam entre os grupos de criminosos que não só buscam vantagens financeiras, mas o poder regional. A utilização de extorsão é a atividade típica e característica das organizações do tipo mafioso.

É o entendimento de Mendroni:

A extorsão é a atividade típica mafiosa. A organização cobra uma “proteção” dos empresários, para “protegê-los”, entenda-se, para não praticar contra eles e seus familiares ou amigos alguma ação de natureza violenta. A prática da extorsão sempre foi a “chave mestra” da atividade das organizações criminosas, especialmente as mafiosas.(MENDRONI 2015, p. 41)

Portanto, a prática da extorsão em diversos níveis contribui para o poder da organização, uma vez que ela subjuga e subordina os extorquidos ao seu mando e desmando. Este crime garante a organização do tipo mafioso o controle territorial da região e a criação de um Estado Paralelo, dois de seus principais objetivos.[44]

Em suma, as organizações criminais organizadas objetivam vantagens financeiras e/ou o poder.

Acerca do objetivo das organizações criminosas do tipo mafioso, Giovane Falcone nos ensina sobre a infiltração mafiosa no meio privado empresarial:

A infiltração mafiosa no mercado legal, acompanhada por uma contração das ações criminosas, pelo menos para os mais notórios - implicações evidentes em Palermo mais do que no resto da Sicilia-, apesar de significativa positivo, é, novamente, um fenômeno extremamente preocupante, sociólogos tentam argumentar que tal situação provocaria a evolução gradual do crime organizado e sua dissolução na sociedade civil devido à melhoria de vida dos criminosos Não, não tenhamos ilusões: a Máfia que enriqueceu ilegalmente e entrou no meio econômico lícito mundial - ainda mais do que ele fez seus descendentes - não é um sinal de reabsorção e a dissolução da Máfia na "sociedade civil”, é seu crescimento. Hoje ou amanhã. Pois a máfia não perderá sua identidade, ela sempre vai continuar a recorrer a leis de violência da Cosa Nostra, o mafiosos não se livrará de sua mentalidade de pertencer a uma casta superior, seu sentimento de pertencer a uma classe privilegiada. O Inzerillo, Spatola, o Teresi foram todos empresários muito competentes em seu campo, Mas permaneceram mafiosos.[45].(FALCONE, 1993, p. 125, tradução nossa)

Assim, trata-se de fenômeno de grande preocupação, além disso, é míster que é uma evolução e sofisticação de todo o fenômeno “mafioso” em si[46]. Observa-se que sociólogos argumentam que seria uma possível solução para o fim do crime organizado, provocando sua dissolução no meio civil, pois, estes bandidos encontrariam uma outra fonte de renda e seriam inseridos no meio social, entretanto, conforme o ilustríssimo autor, é um grande equívoco. É evidente que os grupos criminais mafiosos importam sua cultura criminal mafiosa, ilustrada por práticas extorsionárias, pagamento de propina e corrupção a funcionários públicos, e, principalmente, a injeção de recursos financeiros de natureza ilícita em empreendimentos lícitos.

Sucessivamente ao infiltrar-se no meio empresarial privado as organizações criminosas que caracterizam-se por ser mafiosas buscam especificamente controlar o setor de licitações e contratos públicos. Acerca do tema Giovane Falcone:

Falando de máfia e seus ganhos financeiros, não podemos esquecer os contratos e subcontratos. Eu me pergunto se de fato não é a atividade mais lucrativa dos negócios da “Cosa Nostra”. Os processos de licitação, o controle da máfia nesse setor remonta décadas atrás, atualmente chegou a dimensões impressionantes. Se a empresa que ganhou a licitação é da Sicília, Calábria, francese ou dtedesca: qualquer que seja a sua origem, ou compromisso similar, quer trabalhar na Sicília está sujeita a certas condições, sujeita a controle e as leis da máfia, pois é o território dela. A aquisição corridas condicionado dele é realizado tanto na adjudicação de trabalho! Os Empresários Mafiosos conhecem bem os mecanismos das licitações e são capazes de influenciar o processo licitatório, e suas obras. As pessoas encarregadas de obras públicas, na Sicília e no sul da Itália, em geral, estão bem cientes de ter que comprar o equipamento de determinados fornecedores indicados pela máfia, e não pela concorrência. Nos anos setenta, a construção realizada pelo Catania Graci de uma represa em “Olivo Filme” na Província de Enna, deu lugar a uma cadeia impressionante de mortes. O que aconteceu? Como já relatado Antonio Calderone, uma família do crime local, que não pertencem a Cosa Nostra, impôs seus fornecedores, a máfia alegou ter que ser o único que vai garantir a" proteção "da Graci.[47] (FALCONE, 1993, p. 124 e 125, tradução nossa)

Portanto, além da extorsão e do controle regional exercido pela máfia, ao inserir-se em atividades econômicas lícitas estas organizações criminais passam a controlar toda a economia da região. Ainda acerca da infiltração do criminoso do tipo mafioso no setor econômico privado. O mesmo autor nos descreve:

Se o mafioso torna-se empresário no setor de construção, vai expandir seu poder as pedreiras, aos depósitos de betão, armazéns de material sanitário, suprimentos em geral e também aos trabalhadores. Em tal situação, por que você deve se preocupar com a extorsão? Os outros proprietários de pedreiras, a indústria do cimento e do ferro serão incorporadas em uma rede monopolista em que o mafioso vai exercer todo controle . Leonardo Greco, distribuidor de vergalhões para a construção em Begheria (Palermo), não chedeva nada a colegas, mas fez questão de colocar os seus produtos em todos os empresários da área de Palermo, mafiosos e não mafisos. Veja como o empresário da máfia muda a paisagem econômica local[48]. (Falcone, 1993, p. 125, tradução nossa)

Assim, podemos concluir que o fenômeno do crime organizado do tipo mafioso consegue afetar toda a economia regional e local. Além da lesividade dos crimes “tradicionais” efetuados pela máfia, a economia popular local não escapa dos tentáculos destes tipos de organizações.

4.5. Internacionalização das organizações devido a globalização

Hoje em dia devido a globalização estas empresas criminais passaram a se tornar multinacionais do crime. A transnacionalidade tornou-se uma das características multifacetárias destas corporações. Segundo Luiz Flavio Gomes e Raúl Cervinni:

Além dos já tradicionais traços característicos, talvez seja a “internacionalização” (globalização) a marca mais saliente do crime organizado das últimas décadas. Já não é correto aceitar a conexão norte americana-italiana (Máfia Siciliana e Cosa mostra) como uma singular manifestação dessa modalidade criminosa. Podemos, citar, dentre tantas outras ainda não tão destacadas, a Camorra Napolitana, a N’drangueta calabresa, a Sacra corona pugliesa, a Yakuza japonesa e as Tríades chinesas.(Gomes e Cervini, 1995, p. 77)

Podemos destacar que a internacionalização destas organizações que tornam-se verdadeiras multinacionais resulta no aumento da influência corruptora do Estado, bem como das instituições privadas, e cria um poder paralelo anti-estatal bem maior e sofisticado. É o pensamento dos autores ora citados:

São grupos que atuam universalmente, favorecidos pela globalização econômica, livre comércio, desenvolvimento das telecomunicações, universalização financeira, colapso do sistema comunista, processo de unificação das nações (que provoca o rompimento das fronteiras) etc . Alguns já chegaram a formar um verdadeiro antiestado, isto é, um “estado” dentro do Estado, com uma pujança econômica incrível,(..) e grande poder de influência (pelo que vale afirmar que é altamente corruptor). (Gomes e Cervini, 1995, p. 77)

Assim, podemos afirmar com ampla convicção que o crescimento e a internacionalização destes grupos não só aumenta seu poder econômico e territorial, mas também aumenta seu poder de infiltração no Estado constituído, logo, a “máfia” estabelece um Estado Paralelo mais forte.

Acerca do fenômeno da internacionalização do crime organizado, Giovane Falcone relata sobre a necessidade de uma forte cooperação internacional no combate destas organizações que não respeitam fronteiras entre os países É o relato:

Estal investigação exige técnicas avançadas de conhecimentos bancários por parte do magistrado, uma ampla cooperação entre os governos de diferentes países e anos de trabalho. Sem a ajuda de juízes e autoridades suíças e outros estados não seria capaz de completar a investigação. Contrariamente à crença popular, a Suíça é um dos países que serve mais colaboração, porque ele tem entendido que foi a época em que era possível manter o dinheiro sujo e deixar os mafiosos para fora da porta. O dinheiro da Máfia em seu território implica, necessariamente, mais cedo ou mais tarde, a presença dos mafiosos e de seus métodos mafiosos.[49]. (Falcone, 1993 ,p.124, nossa tradução)

Portanto, a seriedade do fenômeno não só do crime organizado, mas do fenômeno mafioso torna extremamente necessário a cooperação internacional dos Estados vítimas de grupos mafiosos.

Ainda sobre a importância do assunto Giovane Falcone traz grande relato sobre o assunto à época:.

Na maioria dos países envolvidos no tráfico de heroína e lavagem de dinheiro, eu tinha que identificar os referentes. Com o francês eu tinha boas relações pessoais, especialmente no campo judicial: o juiz Debaq de Marselha por vários meses realizou um interrogatório ativo com Antonino Calderoni, o juiz Sampieri I'ho conhecido do negócio Michele Zaza. As boas relações com a França, no entanto, está atolado em Matéria dos anos de extradição herança-terrorismo- porque nossas ofensas associação subversiva para fins de terrorismo e associação criminosa não são reconhecidos pela lei francesa. Eu lembro que eu fui em 1983 para o tribunal Créteil para interrogar um condenado, Francesco Gasparini, que foi preso na França e encontrado na posse de seis quilos de heroína. Ele chegou dala Tailândia e foi pertendo para a Itália. Colegas em Paris tinham me dito: Sua vinda é inútil, vou dizer nem uma palavra. Eu fui o mesmo e, para um presente inesperado de sorte no dia em que cheguei Gasparini decidiu falar. Se uma boa cooperação com a França, com os Estados Unidos é realmente excelente. Com o Canadá, Grã-Bretanha, Espanha e Alemanha abbastenza as coisas vão bem, mas são mais difíceis com a Tailândia, Egito e Israel, com Debaq dor se eu era capaz de instruir um julgamento de alguns israelenses.[50] (Falcone, 1993,p.124, tradução nossa)

Além da necessidade de cooperação investigativa entre os países tal relato nos mostra ser de grande utilidade também que os países possuam um corpo legal de leis e normas que propicie o correto tratamento do fenômeno mafioso, para assim, combatê-lo da forma mais eficiente possível. Outro fator que internacionaliza o crime é o eixo tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Ambos devem ser combatidos, uma vez que os dois processos aumentam o poder de infiltração das máfias no estado constitucionalmente constituído e no setor privado econômico

5. Principais atividades

5.1 Tráfico de Drogas

Trata-se de atividade extremamente rentável, inúmeras organizações criminosas a praticam. Os antigos cartéis colombianos (Cáli e Medélin) o praticavam como principal atividade chegando a distribuir certas drogas por grande parte do mundo, especialmente cocaína e maconha. Atualmente a produção de droga encontra-se mais descentralizada; já que as máfias russas, as italianas, tríades chinesas, nigeriana etc., todas comercializam entorpecentes.[51]

Destacasse que as Máfias Italianas que atuavam nos Estados Unidos tiveram seu grande enriquecimento e aumento vertiginoso de poder com a exploração da comercialização de entorpecentes. Inicialmente nos anos 70 ao fim dos anos 80. Importavam ópio que origina a morfina e a heroína do Oriente, uma parceria entre a Cosa Nostra siciliana e “Ndrangueta” calabresa propiciou um grande fluxo de importação de ópio para os Estados Unidos. Assim, com grandes recursos financeiros a Cosa Nostra conseguiu efetuar outros negócios altamente rentáveis como o envolvimento em contratos de obras públicas através de corrupção e extorsão, em suma o tráfico ilícito de entorpecentes foi o grande gerador de riqueza e poder à Máfia ítalo-americana.[52]

Observa-se que devido a alta rentabilidade propiciada pelo comércio ilícito de drogas, seus comerciantes passam a utilizar o dinheiro em investimentos na área ilícita e até mesmo na área lícita gerando indiretamente a prática de diversos outros crimes.

5.2. Extorsões

É a atividade típica das organizações criminosas do tipo mafioso. Esta modalidade criminosa possui imenso poder na medida que impõe medo as vítimas e à comunidade. Geralmente as ameaças feitas são de sequestros e assassinatos, onde emprega-se o uso extremado de violência, sendo assim, a extorsão é a melhor forma que as organizações deste tipo encontram para fixar seu controle territorial. É traço característico das grandes máfias, como a italiana, a ítalo-americana, a yakuza, as tríades chinesas e a máfia russa, também manifesta-se no Brasil pelo PCC, Comando Vermelho e pelas milícias cariocas.[53]

A extorsão é praticada em razão do alto poder de intimidação que é capaz de impor as vítimas, quais são os empresários e comerciante da área que a organização mafiosa atua. As vítimas são obrigadas a colaborar mensalmente com taxas predeterminadas. O inadimplemento destas taxas resulta em penas das mais violentos possíveis a seus familiares e amigos; como assassinatos, sequestros, tortura, explosões e incêndios contra seus estabelecimentos comerciais e suas casas.

Os empresários, comerciantes e moradores encontram-se coagidos a pagar esta “proteção” e colaborar com os criminosos, uma vez que, ao revelarem a extorsão aos órgãos de segurança pública não conseguirão uma investigação necessária e muito menos a condenação de todos os integrantes, assim, ao denunciar, estarão sempre sujeitos a retaliações.

A extorsão trata-se de atividade exploratória e parasitária, uma vez que, na maioria das vezes, tira recursos financeiros de pessoas carentes. Vale lembrar, que o “dízimo” estabelecido pelo Comando Vermelho e pelo Primeiro Comando da Capital, também se trata de extorsão, assim, pode-se concluir que os líderes destas organizações mafiosas extorquem até seus subordinados.

As máfias consideram a extorsão como uma venda de “proteção” de outros delinquentes, como ladrões que podem furtar ou roubar o estabelecimento comercial do extorquido, esta “proteção” também é dos próprios criminosos que a praticam. Esta “venda de proteção”, dá o direito aos comerciantes locais de utilizar serviços dos mafiosos como prejudicar rivais e desafetos, eliminar concorrência de mercado por meio de ameaças e atentados. É fundamental para as máfias estabelecer esta relação com os comerciantes locais, pois além de “protegê-los”, eles estabelecem uma renda fixa que se perpetua no tempo. [54]

A “proteção” funciona como a materialização do poder paralelo, ao estabelecer um sistema de taxas, a máfia está de certa forma arrecadando “impostos” dos comerciantes e moradores da região, consequentemente oferecem serviços de segurança e uma “Justiça” diversa daquela oferecida pelo Estado democraticamente constituído, o crime organizado por meio desta modalidade passa a atuar na ausência do Estado. Desta forma, as pessoas comuns que habitam estas comunidades passam a procurar os líderes mafiosos para resolver seus problemas ao invés de procurar as autoridades públicas.

5.3.Tráfico de Armas

Os integrantes das organizações criminosas utilizam-se das mais diversas armas para exercer seu poder e suas empreitadas violentas. Cada vez mais usam fuzis e metralhadoras, armamentos exclusivos de uso das forças armadas, causando grandes problemas de segurança, uma vez que empregam armamentos mais letais que as forças policiais. Além, disso servem-se até de explosivos e os utilizam para demonstrar força e poder. Disputam o poder com o poder público e em determinadas regiões ostentam fuzis e pistolas para intimidar a população. As armas são fundamentais para que estes grupos de bandidos possam exercer seu poder regional e constituir o Estado Paralelo.[55]

Em suma, o poder das armas garantem a estes grupos o monopólio do uso da violência na região, o que pertence unicamente ao Estado constituído. Desta forma, o crime organizado passa a exercer a segurança e a jurisdição da região, aumentando ainda mais seu poder.

5.4. Fraudes e Falsificações

As fraudes e falsificações funcionam como crimes meios ou acessórios, são inevitáveis para a prática dos crimes principais, tendo grande destaque a lavagem de dinheiro. As falsificações de declarações de valores são necessárias para obter-se sucesso em procedimentos de lavagem de dinheiro. Para tornar o dinheiro de origem ilícita em lícita, utiliza-se a comercialização fraudulenta de bens, tal prática implica na falsificação dos valores destes bens, como imóveis, obras de arte, joias etc. Geralmente são utilizados bens com valores subjetivos, para assim aumentar seu valor e lavar a maior quantidade de dinheiro possível. Também é necessária para a efetuação de venda de artigos roubados, furtados e receptados, sem falsificações documentais como emissão de notas frias, a comercialização destes produtos oriundos do crime torna-se impossível. Observa-se que são atividades muito corriqueiras a constituição de empresas de fachada para efetuar operações criminais. No Brasil, é muito comum organizações criminosas esconderem-se atrás de empresas de fachada para transparecer um caráter de legalidade. Além disso, fraudes e falsificações são de suma importância para os crimes concorrenciais, de licitações e de formação de cartéis. Não obstante a isso, há ainda, organizações criminosas só atuantes nesta área de falsificações e estelionatos, criam empresas de fachada para aplicar golpes ou falsificar documentos e efetuar fraudes.[56]

O crime utiliza-se de uma grande demanda de consumo por produtos falsificados que tornam-se mais baratos e atrativos a consumidores que desejam os produtos originais, mas não possuem poder aquisitivo para obtê-los. Neste panorama, tudo passa a ser falsificado e comercializado, de equipamentos e programas de informática a roupas, relógios, bebidas, alimentos, remédios e até documentos em geral. Destacasse que acerca dos documentos em geral, até servidores públicos os comercializam, vendem documentos originais que não poderiam ser obtidos sem determinados procedimentos legais, por exemplo o comércio de Carteiras Nacionais de Habilitação.[57]

5.5. Atentados, Ameaças, agressões, assassinato de autoridades e testemunhas

São ações agressivas que normalmente caracterizam as ações das grandes organizações, são efetuadas por organizações transnacionais e até regionais. Geralmente são sequenciais, primeiro utiliza-se de ameaças e agressões podendo chegar a sequestros, atentados e assassinatos. Conforme Mendroni

(...) os mafiosos italianos, por exemplo, quando agem contra os empresário que não pagam as extorsões, primeiro ameaçam e concedem um prazo para o pagamento. Em segundo lugar, se os empresários ainda não pagam, eles o agridem. Por fim, não sobrevindo o pagamento, eles incendeiam ou colocam uma bomba no estabelecimento comercial ou industrial. Outras máfias, ao invés de praticar os atentados, neste terceiro nível de atitudes, sequestram pessoas do rol de familiares ou de amizades do empresário. Em uma atitude mais extrema, matam-nos. (MENDRONI 2015, p. 74).

Estas ações violentas são muito bem ilustradas pela Máfia Italiana. Maierovitch nos apresenta os seguintes casos:

Salvatore Riina (Totó Riina), chefe sanguinário da “famiglia” dos Corleone e conhecido como o “capo dei capi” (chefe dos chefes), permaneceu, sem sair da Sicília, foragido durante 23 (vinte e três) anos. .Governava a Cosa Nostra e ordenava os ataques terroristas, sendo responsável pelos atentados que resultaram nas mortes dos juízes Cesare Terranova, Rocco Chinici, Giovanni Falcone e Paolo Borselino. No já citado maxiprocesso de 1987, cuja atividade instrutória foi realizada por magistrados dirigidos por Antonino Caponneto e no qual se destacaram os juízes Giovanni Falcone e Paolo Borsellino (pagaram com as vidas pelas condenações conseguidas), o supracitado Salvatore Riina, cujo processo correu a sua revelia, restou condenado à pena de prisão perpétua. Atualmente, cumpre pena em cárcere de segurança máxima, reservado a mafiosos e localizado na Ilha de Asinara.(MAIEROVITCH, 1997)

No Brasil temos como grande exemplo o caso do assassinato do Magistrado José Antônio Machado Dias, da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente. Instantes após deixar o Fórum foi assassinado numa emboscada. Ele era corregedor de presídios da região – entre eles, o de Presidente Bernardes, de segurança máxima, onde estão presos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e na época o traficante carioca Fernandinho Beira-Mar tido como líder do Comando Vermelho. O juiz teria sido fechado por um veículo Fiat Uno branco, com chapas frias de presidente Prudente. Da calçada, um rapaz disparou – possivelmente uma pistola por quatro vezes, atingindo o juiz com dois tiros na cabeça e um no estômago. O atirador entrou no Uno e fugiu em companhia de um comparsa, que estava ao volante. O juiz de Direito José Antônio Machado Dias estava no cargo havia mais de dez anos, desde que a Vara de Execuções de Presidente Prudente foi criada. Por sua graduação, poderia ter sido transferido para a capital, mas preferiu continuar em Presidente Prudente. Ao receberem a notícia da morte do juiz os presidiários da cidade comemoraram como se fosse um gol. [58]

Outro exemplo foi o assassinato, em uma emboscada, com 21 tiros da Magistrada Patrícia Acioli titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo em agosto de 2011. Ela combatia grupos de policiais militares corruptos que constituíram uma milícia na região, praticavam extorsão e assassinatos. A Magistrada chegou a condenar 60 integrantes desta milícia. Os PMs começaram a ser julgados em 2012; Charles Azevedo Tavares e Alex Ribeiro Pereira foram condenados a 25 anos de reclusão; Carlos Adílio Maciel dos Santos, a 19 anos e seis meses de reclusão; Jefferson de Araujo Miranda, a 26 anos de reclusão; Jovanis Falcão, a 25 anos e seis meses de prisão; Junior Cezar de Medeiros, e, 22 anos e seis meses; Sérgio Costa Júnior, a 21 anos de reclusão; o tenente Daniel dos Santos Benitez Lopez e ex-comandante do 7º Batalhão, Claudio Luiz Silva de Oliveira, a 36 anos de reclusão. Todos iniciaram a pena em regime fechado[59].

5.6. Exploração de jogos de azar, Prostituição e agiotagem

São atividades que operam na clandestinidade e geram grande lucro O jogo é realizado apenas para pessoas convidadas e selecionadas, assim, atendendo o caráter clandestino e a ocultação desta atividade. Os líderes das organizações criminosas terceirizam a gerência deste setor de exploração ilícita a membros de sua extrema confiança. Os jogadores possuem ciência dos riscos de se entreter em estabelecimentos deste tipo, e não ousam inadimplir dívidas de jogo, e muito menos delatar às autoridades, devido as consequências destes atos, geralmente mortes antecedidas com tortura e requintes de crueldade. Observa-se que a pouco gasto e muito lucro na jogatina. Somente continuam sendo convidados, sempre reservadamente, aqueles que demonstram total discrição e cumprem com as dívidas sem causar problemas.[60]

No Brasil é comum a exploração de diversas modalidades de jogo ilegal. Temos como destaque as organizações criminosas do tipo mafioso que exploram estas atividades de jogo de azar, conhecidas como máfias do caça níquel.

A Operação Hurricane uma das maiores operações da Polícia Federal desarticulou uma máfia deste tipo.[61]

Acerca da exploração da prostituição nos elucida Marcelo Batlouni Mendroni:

A exploração da prostituição é executada à similitude da banca de jogo, vindo, no mais das vezes, em perfeita interação. O jogador aposta e se diverte com garotas de programa. De qualquer forma, há muitos que exploram apenas a prostituição, exigindo um determinado valor para o cliente pela “apresentação” da moça. Como os valores cobrados são altos, o lucro ao final é considerável. Se o encontro é favorecido em alguma espécie de Bar, o cliente ainda deve consumir alguma bebida, também cobrada em valores muito além daqueles de mercado. Decorre então a facilitação ou encaminhamento a hotéis ou flats, que descaracterizam a existência do crime de “Casa de Prostituição”, já que o encontro sexual é realizado longe do local de encontro. (MENDRON, 2016, p. 80)

A agiotagem consiste basicamente na efetuação de atividades bancárias clandestinas. As transações financeiras feitas em instituições financeiras lícitas deixam muitos vestígios e rastros às autoridades, portanto, a agiotagem é uma forma de oferecer os produtos que o banco oferece a pessoas que não poderiam adquiri-los, sejam empréstimos ou saques em grandes quantidades, por exemplo. Está inteiramente interligado às atividades de lavagem de dinheiro, ao pagamento de propina às autoridades públicas e a corrupção no setor público e privado. Portanto, trata-se de atividade imprescindível ao crime organizado, devendo ser combatida e extirpada da sociedade.

5.7. Furtos, Roubos e Receptações

Estes crimes contra o patrimônio abrangem todo tipo de mercadoria, de equipamentos eletrônicos, joias, cigarros, obras de arte, veículos e até medicamentos No Brasil é prática comum o roubo e o furto de cargas para abastecer uma rede e um mercado de consumidores ávidos por bens mais baratos. Geralmente as práticas de furtos e roubos são elaboradas por associações de criminosos que formam uma equipe para determinada empreitada criminosa, seja o roubo ou furto de carga, carros forte e até agências bancárias, assim não chegando ao patamar de organização que se necessita para configurar uma organização criminosa. Estas associações criminosas ou organizações criminosas, dependendo do caso, buscam prover a sociedade com mercadorias que ela necessita. Assim, pode-se falar que a própria sociedade que consome artigos furtados ou roubados e os grupos de receptadores fomentam estas práticas criminosas[62].

Segundo os ensinamentos de Mendroni:

Quem fomenta a prática destes crimes são exatamente os receptadores. Endurecer-lhes a punição é estratégia utilizada por vários Países, não sendo, entretanto, infelizmente, a política criminal adotada no Brasil, que os pune com penas demasiadamente brandas.(MENDRONI, 2016, p.81)

5.8. Cyber Crimes

Os crimes que ocorrem na internet são de natureza complexa. Os criminosos e os grupos de bandidos especializados neste setor utilizam-se de alto conhecimento no campo da tecnologia e informática, o que os capacita para realizar, veloz e eficazmente, transações bancárias diversas, com risco mínimo de serem rastreados e presos. A dificuldade na persecução criminal decorrente da internet e de extrema dificuldade de investigar crimes no ambiente digital encoraja e incentiva os criminosos a efetuarem diversos delitos na rede mundial de computadores. A gama de crimes é imensa, fraudes com cartões de créditos, penetração em contas bancárias para retirar-se valor, emissão de boletos falsos, comprar em sites diversos por meio de fraudes, tráfico ilícito de entorpecentes e armas, além da pedofilia e do tráfico de pessoas. Destaca-se a utilização de “bitcoins’’ (dinheiro digital) para efetuar operações de lavagem de dinheiro e ocultar bens provenientes de ilícitos. Além disso, os grupos de criminosos utilizam-se da criptografia de meios de comunicação digital para trocar mensagens sem correr o risco de ser grampeados.[63]

5.9. Corrupção

O termo “corrupção” aqui utilizado refere-se a todos os crimes que a administração pública figura como vítima. A corrupção é meio de sobrevivência de uma organização criminosa, sem corromper agentes públicos ela não se sustenta, além disso, sua busca pelo poder também implica seu ensejo de assaltar os cofres públicos por meio do dinheiro oriundo dos tributos Organizações criminosas mais bem desenvolvidas e estruturadas corrompem agentes estatais para poder praticar seu ilícitos, pois, atividades violentas além de chamar atenção das autoridades e atrapalhar seus negócios põem em risco toda a cadeia criminosa da organização. É característica das máfias infiltrar-se nas atividades comerciais e políticas através da corrupção, até grupos de criminosos menos elaborados e desenvolvidos criam laços com funcionários públicos para que possam cometer seus ilícitos. [64]

Como consequências da corrupção, segundo Mendroni temos:

a) corrói a democracia e os assuntos dos governos; b) causa distorção (diferenciação) nos serviços públicos; c) subverte o sistema legal, promovendo aplicação desigual das leis e da justiça; d) desestabiliza as instituições públicas com procedimentos ilegais, incluindo casos de nepotismo e atuação em interesse próprio com as coisas públicas; e) mistura abusivamente o “público” com o “privado”, quando os agentes fazem uso de bens públicos para fins privados de forma ilegal ou irregular; f) prejudica o desenvolvimento econômico, incrementando a ineficiência dos bens e serviços públicos, interferindo nas regras da economia e prejudicando o crescimento econômico; g) inflaciona o custo dos negócios privados, com pagamentos desnecessários, acordos ilegais e práticas comerciais anticompetitivas; h) destrói a imagem do Governo e com ela corrói a sua legitimidade, causando descrédito da população em relação a ações governamentais imparciais.(MENDRONI, 2016, p. 76)

5.10. Lavagem de Dinheiro

Trata-se de atividade criminal de difícil processo de investigação, porém é o calcanhar de aquiles das empresas criminosas. É de grande destaque para o fenômeno do crime organizado, uma vez que trata-se de processo de reinvestimento de recursos financeiras para crimes mais sofisticados.

Nos assevera Mendroni sobre as especificidades da Lavagem de Dinheiro:

A dificuldade da investigação, decorrente da complexidade de situações geradas pelos lavadores do dinheiro, obrigou as autoridades de vários países do mundo a, em conjunto, criar mecanismos rigorosos e eficientes para o seu combate, exatamente no intuito de proteger a sociedade dos malefícios que lhe podem causar. Basta considerar que o dinheiro lavado é normalmente investido no incremento da própria empresa criminosa, gerando-lhe maior poder de ofensividade à sociedade. Evidentemente que não se trata de ofender os direitos e garantias individuais dos cidadãos, constitucionalmente previstos em todos os países. Trata-se, ao revés, de preservá-los através da viabilização do combate eficiente à criminalidade chamada “de colarinho-branco”, modalidade de Crime Organizado, evitando-se o “hipergarantismo” dos “delinquentes de gravata”. (MENDRONI, 2016, p. 261 apud MAZLOUM, 1999)

A apreensão e sequestro de bens com a inversão do ônus da prova são os meios mais eficientes de coibir a lavagem de dinheiro e o enriquecimento ilícito dos criminosos que a praticam. Não trata-se de medida inconstitucional por afetar o princípio da presunção da inocência, uma vez que tal medida respeita o princípio do devido processo legal (art. , LIV da Constituição Federal). O acusado facilmente consegue provar a licitude da origem de seus bens, sendo necessário provar um liame de obtenção de dinheiro lícito e aquisição de bens. Aí está a problemática da questão. [65]

Além das técnicas clássicas de lavagagem de dinheiro os criminosos aprimoram-se cada vez mais e utilizam-se de meios tecnológicos mais modernos, atualmente utiliza-se “bitcoins”:para efetuar operações de lavagem de dinheiro devido principalmente pela falta de controle das autoridades neste setor da internet.[66]

São técnicas clássicas de lavagem de dinheiro:

1) Estruturação (smurfing): o agente divide o “bolo de dinheiro” em muitas quantias pequenas, no limite permissivo pela legislação. (...). 2).Mescla (commingling): o agente de lavagem mistura seus recursos ilícitos com os recursos legítimos de uma empresa verdadeira, e depois apresenta o volume total como a receita proveniente da atividade lícita da empresa. Utiliza desde logo os recursos obtidos ilegalmente na própria empresa. (...) 3.Empresa-fachada: entidade legalmente constituída na JUCESP, que participa ou aparenta participar de atividade lícita. Constata-se a existência de imóvel destinado a qualquer tipo de atividade da “empresa”, ainda que administração, mas na verdade não se destina ao fim preestabelecido no contrato social. 4).Empresa fictícia: a empresa existe somente no papel. Não há qualquer imóvel destinado às suas atividades. O endereço que constar em contrato e/ou na JUCESP é falso. Não haverá, (...). 5).Compra de bens: o agente de lavagem adquire bens (...) ou instrumentos monetários (ações). Exemplo: Compra por 100 – declara haver pago 20 – vende por 100. 6).Contrabando de dinheiro: transporte físico de dinheiro (US$) para outro país, aplicando-o em banco estrangeiro, rompendo assim a ligação física: dinheiro – negócio ilícito. 7).Transferência eletrônica de fundos: transferência de fundos através da rede eletrônica de comunicações de bancos. Essa técnica permite distanciar rapidamente o dinheiro de sua origem. 8).Compra/troca de ativos ou instrumentos monetários: o agente, por exemplo, compra cheque administrativo e troca-o por traveller-cheque e então por dinheiro novamente. 9.Venda fraudulenta de propriedade imobiliária: o agente compra um imóvel e declara haver pago valor infinitamente menor. Paga a diferença ao vendedor “por debaixo do pano”. Depois, a vende pelo preço normal, justificando por exemplo a realização de benfeitorias, transformando aquela diferença em ativo (lucro). 10).Compra de bilhete premiado: bilhetes premiados não contêm dados da pessoa ganhadora do prêmio, que é pago ao seu portador. O agente estabelece contatos com casas lotéricas. Surgindo algum contemplado, a casa lotérica avisa o agente, que oferece ao premiado um valor maior do que aquele do bilhete. Por exemplo, em relação a um prêmio de R$ 1 milhão, o agente oferece R$ 1,1 milhão. Terá um “prejuízo” de R$ 100 mil. Entretanto, aquele R$ 1,1 milhão era produto de crime. Este valor R$ 1 milhão, ele poderá declarar como ganho na loteria. O dinheiro agora é considerado limpo, de origem do bilhete da loteria..11).Aquisição de antiguidades, (...) Assim, torna-se possível adquirir um quadro por determinado valor e, após declarar que vale dez vezes menos, voltar a vendê-lo pelo mesmo valor de compra. 12).Processo falso: trata-se de mecanismo utilizado através de ações judiciais – falsas – que camuflam, no fundo, a necessidade de dar aparência legal a dinheiro obtido ilicitamente. Pode ser realizado através de “um acordo” em demanda judicial forjada, ou mediante arbitragem, nesse caso, evidentemente, com a participação dos árbitros eleitos pelas partes; 13).Empréstimo falso: trata-se de utilização das próprias instituições financeiras com a finalidade de se obter valores “limpos” em troca de outros sem origem pré-justificada. Ex.: O agente intermediário recebe, em sua conta, por exemplo, nas Bahamas, a quantia a ser “lavada”: US$ 200 mil. Solicita um empréstimo a um Banco de Londres, daquela mesma quantia de US$ 200 mil, dando como garantia aquele valor depositado nas Bahamas. Deixa de cumprir o compromisso do empréstimo e o Banco de Londres apropria-se da garantia dos US$ 200 depositados. 14).Restaurantes, fast-foods e comércios de refeições: são facilmente utilizados para a prática de lavagem de dinheiro, na medida em que podem dissimular o número de ingresso de clientes, de refeições vendidas e de faturamento. O controle que teria eficiente potencial, através do Fisco, não é exercido a contento porque, por via de regra, ele fiscaliza a “omissão de receita” e a lavagem de dinheiro passa exatamente no polo oposto, que é o excesso de receita. 15.Fundos “Trusts”: originário do Direito Comum da Inglaterra, mas também muito utilizado nos Estados Unidos e em Ilhas do Caribe, o “Trust” permite, ao instituidor de um fundo ou benefício, a transferência de bens para outra pessoa (fiduciário) para que ele seja administrado em favor e para o benefício de terceiros (beneficiários), previamente indicados. “Trust”, ou Fideicomisso, se traduz na custódia e administração de bens por terceiras pessoas. O “Trust” pode ser instituído em outro país e entregue a pessoa que resida no país onde é criado. O agente fiduciário aparece como o proprietário dos bens (ou valores), sendo, entretanto, obrigado a administrá-los totalmente no interesse e em favor daqueles beneficiários.10 16).Esquema de simulação de compra e venda de mercadorias com emissão de notas fiscais frias: já referimos que quase todos os casos de lavagem de dinheiro são acompanhados de crimes de falsificações, documentais e/ou ideológicas, que servem para justificar (documentar) a operação comercial alegada. No caso de simulação de compra e venda de mercadorias com emissão de notas fiscais frias, se tem um ótimo exemplo da conjugação dos crimes, de falsidades e de lavagem de dinheiro. 17).Contratação de empresa de prestação de serviços: através desse esquema, o agente deseja lavar o dinheiro obtido por meio criminoso e, para tanto, contrata uma empresa de prestação de serviços, normalmente de “empreendimentos”, participações”, “consultoria” ou de “Marketing”. Como não há parâmetros para os valores do contrato, torna-se possível estabelecer qualquer valor, dependendo da expertise do profissional, do “trabalho pretendido” etc. São contratos de “fachada”, para simular o valor que se pretende lavar, já que, se e quando efetivamente cumpridos os termos do contrato, aquela cifra revela-se absolutamente incompatível a maior do que o valor real do serviço prestado. 18).Cyberbanking (wire transfers):11 em 1997, algumas grandes empresas mundiais, como IBM, Master-Card, Visa, Chase Mahnattan Bank, trabalharam juntas para a criação de um sistema seguro de compra e venda e serviços através da Internet. Criaram o primeiro SET (Secure Electronic Transaction) que permitia transações seguras com cartões de crédito através da Internet, como forma de estabelecer uma iniciativa global para o que se denomina electronic bussines ou e-bussisnes. Cyberbanks não são exatamente “Bancos”. Não recebem depósitos e nem investimentos. Agem simplesmente como agentes intermediários de transferências de valores via Internet. Trata-se de um sistema com transferências imediatas, ainda sem regulamentação, onde as identidades não são reveladas, mas podendo ser utilizadas de e para qualquer parte do mundo. São normalmente enviados com o título de “pagamento”, sem mais especificações.(MENDRONI. 2016, p. 346).

6 Aspectos Legais: Conceito Legal de organização criminosa e sua tipificação

6.1 Associação Criminosa

Preliminarmente analisaremos o antigo crime de quadrilho ou bando, que tornou-se o crime chamado de associação criminosa para, assim, obtermos uma melhor definição do conceito legal de organização criminosa.

Os antecedentes sociais que geraram o crime de quadrilha ou bando são elucidados pelo mestre Nelson Hungria:

No Brasil, à parte o endêmico cangaceirismo do sertão nordestino, a delinquência associada em grande estilo é fenômeno episódico. Salvo um ou outro caso, a associação para delinquir não apresenta, entre nós, caráter espetacular. Aqui e ali são mais ou menos frequentes as quadrilhas de rapinantes noturnos, de salteadores de bancos em localidades remotas, de abigeatores (ladrões de gado), de moedeiros falsos, de contrabandistas e, ultimamente, de ladrões de automóveis. (Bitencourt,2014, p.19 apud HUNGRIA, 1959, p.175-176)

No mesmo diapasão, conforme Carlos Alberto Marchi Queiroz:

O legislador do CP de 1940, operando com valores da década de trinta, ao normatizar o art. 288, criando a figura da quadrilha ou bando, teve em mente impedir que pessoas somassem esforços no sentido de praticar crimes, tão somente, independentemente da efetiva perpetração de outras infrações penais contravencionais. Verifica-se, portanto, tratar-se de crime específico, totalmente independente da eventual progressão criminosa, posto que direcionado à proteção da paz pública posta em perigo pelo simples fato de estruturar-se a quadrilha ou bando com finalidade desviante. (QUEIROZ, 1998, p. 73)

No mesmo sentido, conforme nos ensina Cezar Roberto Bittencourt:

Em síntese, o crime de quadrilha ou bando é uma criação do Código Penal de 1940, constituindo, por sua definição, uma modalidade especial de punição, como exceção, ao que se poderia denominar atos preparatórios de futura infração penal, que, na ótica do art. 31 do referido diploma legal, não são puníveis. (BITENCOURT, 2014, p.18)

Em síntese o crime de quadrilha ou bando, trata-se de crime plurissubjetivo, tipificado no art. 288 do CP. Consiste na associação permanente ou duradoura de quatro ou mais pessoas com vistas à prática de delitos. Este crime é caso excepcional de incriminação de atos meramente preparatórios (associação, reunião, congregação estável de agentes) devido a periculosidade presumida da finalidade de ação criminosa (vontade livre e consciente de integrar a associação vocacionada à pratica criminal). Assim o legislador da época optou por não utilizar um conceito específico, nem vincular este crime a ilícitos mais gravosos, ademais abrangeu as contravenções penais.[67]

A Lei n. 12.850/2012 renovou o crime de quadrilha ou bando, e passou a utilizar o termo associação criminosa, e reduziu o mínimo de participantes para três[68]

O crime previsto no art. 288 do Código Penal em sua redação dispõe: “associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: pena- reclusão de 1 a 3 anos”

A exigência de no mínimo três pessoas a difere do crime de organização criminosa prevista na Lei 12.850/2013 que prevê o número de quatro agentes. Além disso, a associação criminosa abrange qualquer crime e, não, crimes com pena máxima superior a quatro anos. A diferença mais importante é a não exigência de um dos indivíduos possuir papel de liderança nem divisão de tarefas. Observa-se que associação criminosa não consiste em mero concurso eventual de agentes, é necessário a estabilidade de seus integrantes como característica determinante para configurar este tipo penal. Diferente da organização criminosa que a estabilidade é maior, sendo necessário divisão de tarefas, maior estruturação, subordinação hierárquica e cadeia de comando.[69]

Conforme nos ensina Zanella:

O crime de associação criminosa é subsidiário ao crime de organização criminosa, entende-se por subsidiária a norma que descreve um grau menor de violação de um mesmo bem jurídico, de forma que a infração definida pela subsidiária, por ser de menor gravidade, é absorvida pela norma principal (ou primária). A figura típica subsidiária (no caso, o crime do art. 288 do Código Penal) está contida na principal (no caso, o crime do art. da Lei 12.850/2013). (Zanella, 2016, p. 49)

6.2 Constituir Milícia artigo 288-A

Outro crime que difere do crime de organização criminosa é o crime previsto no art. 288-A do Código Penal, in verbis: “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal - pena: reclusão de 4 a 8 anos” (acrescentado pela Lei 12.720)

Acerca deste tipo penal, trata-se de crime especial e deve prevalecer sobre o crime de organização criminosa, uma vez que os grupos específicos descritos neste tipo penal, denominados de milícias privadas possuem finalidades próprias[70]. Segundo Rogério Greco este crime específico possui dolo diverso de seus tipos penais semelhantes, o qual é a associação para a prática de crimes característicos das milícias, como homicídio, lesão, extorsão, sequestros e ameaças.(Zanella, Everton Luiz apud GRECO, 2013).[71]

Neste caso aplica-se o principio da especialidade, emprega-se a norma mais específica. No art. 288-A, a especialidade está no objeto peculiar dos grupos de milícias. Assim, os agentes respondem exclusivamente pelo crime previsto no art. 288-A do Código Penal.[72]

O texto legal é omisso referente ao número de integrantes. Para Bitencourt o número mínimo deve ser de três indivíduos, pois não seria lógico conceber por grupo a reunião de duas pessoas.[73]

Este artigo abrange diversas condutas (verbos), sendo considerado crime de ação múltipla, que são separadas pela conjunção alternativa" ou "no caso: “constituir”, “organizar”, “integrar”, “manter” ou “custear”. Observa-se que o Legislador não respeitou o princípio da individualização da pena (art. , XLVI da Constituição Federal) ao criar este artigo. Visto que as condutas apresentadas no tipo penal são diferentes, por exemplo, a conduta de “integrar” é menos lesiva que “constituir” ou “organizar” (que são sinônimas), assim como “manter” ou “custear”.

Logo, deveria o Legislador ter criado tipos penais que abrangessem uma única conduta, a fim de individualizar melhor a pena e trazer um tratamento jurídico mais adequado para o caso concreto. Por exemplo, um tipo penal específico para a conduta de “organizar milícia”, outro para o “ato de financiar milícia”, outro pelo fato de “integrar” etc...

O legislador também foi omisso e não definiu “organização paramilitar”, “milícia particular”, “grupo ou esquadrão”. É evidente que tratam-se de figuras diversas que muitas vezes se coadunam e possuem semelhanças. Para a seguinte pesquisa analisaremos suas distinções. Bitencourt a definiu da seguinte forma:

Organização paramilitar é uma associação civil armada, constituída, basicamente, por civis, embora possa contar também com militares, mas em atividade civil, com estrutura similar à militar. Trata-se de uma espécie de organização civil, com finalidade civil ilegal e violenta, à margem da ordem jurídica, com características similares à força militar, mas que age na clandestinidade. (BITENCOURT, 2014, p. 280)

As associações deste tipo possuem aspirações políticas e almejam o poder de uma nação, temos como exemplos mais conhecido as Sturmabteilungorganização paramilitar nazista criada por Adolf Hitler e os “camicia nera”-organização paramilitar fascista- criada por Benito Mussolini. Portanto, é evidente que uma organização paramilitar difere muito do conceito de milícia, máfia ou organização criminosa. Grupos paramilitares não devem ser confundidos com grupos de policiais militares que se associam para o cometimento de crimes diversos, seja o extermínio em massa de indivíduos etiquetados como criminosos ou atividades de extorsão.

A Lei de Segurança Nacional, já revogada, (Lei nº 7.710/83) definiu organização paramilitar: “Art. 24. Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem farda- mento, com finalidade combativa”.

Em suma, paramilitares diferem de milicianos, uma vez que estes buscam a criação de uma organização criminosa nos moldes mafiosos, pois exercem extorsão, infiltração nos meios de poder do estado e criam um “Estado Paralelo”. Já o grupo paramilitar busca o poder político.

Grupo de extermínio é definido por Rogério Sanches (2012 apud Bitencourt 2014), verbis: “Por grupo de extermínio entende-se a reunião de pessoas, matadores, ‘justiceiros’ (civis ou não) que atuam na ausência ou leniência do poder público, tendo como finalidade a matança generalizada, chacina de pessoas supostamente etiquetadas como marginais ou perigosas”

O conceito de grupos de extermínio é originário de grupos de justiceiros famosos nos anos 80 e 90 que assassinavam em massa criminosos e promoviam diversas chacinas no Rio De Janeiro e em São Paulo, grupo mais famoso deste tipo foi o Esquadrão da Morte.

O legislador equivocou-se nestes termos apresentados (milícia privada, organização paramilitar e esquadrão) e editou esta norma que pode trazer grande insegurança jurídica, pois ofende o princípio da legalidade estrita, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro conceito que as defina.

Nos ensina Bitencourt:

Na realidade, o legislador devia ter conceituado e definido o significado dos grupos que elenca, atendendo, assim, o princípio da taxatividade estrita. A questão situa-se especialmente na grande dificuldade, inclusive doutrinária e jurisprudencial, de estabelecer exatamente os conceitos dessas novas figuras (Bitencourt, 2014).

Portanto, é necessário uma definição legal destes termos para obtermos uma segurança jurídica sobre o tema das milícias.

Ademais, deveriam estar em tipos penais diversos, podendo, se for o caso concreto, a ocorrência de concurso material (art. 69 do Código Penal) dos crimes de constituir ou integrar, milícia privada, organização paramilitar e esquadrão de extermínio. Ademais, a ausência de definição legal gera a atipicidade do fato em razão da ofensa ao princípio da legalidade.

6.3 Associação Criminosa na Lei de Drogas

Outro crime que difere e não pode ser confundido com o tipo penal da organização criminosa é a conduta tipificada no art. 35º da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) que define a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Para configurar este delito basta a associação estável de duas ou mais pessoas para praticar o tráfico de drogas. Aqui destaca-se a finalidade específica e própria de comercializar ou distribuir entorpecentes. Prevalece sobre o art. da Lei 12.850/2013 (crime de organização criminosa), se os criminosos que se associaram de forma estável ensejarem a única finalidade de traficar drogas, portanto, trata-se de outra aplicação do principio da especialidade.[74]

Caso um grupo de quatro ou mais indivíduos constitua uma organização criminosa que pratique diversos crimes além de tráfico ilícito de entorpecentes, como corrupção de agentes públicos, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, poderá configurar-se, dependendo do caso, concurso material das infrações previstas nos artigos da Lei 12.850 e art. 35º da Lei 11.343/2006, pois teríamos duas formas diversas de associação com diferentes finalidades.[75]

6.4 Conceito Legal de Organização Criminosa

A Lei 9.034/95 unicamente previu mecanismos para prevenir e reprimir o crime organizado, não definiu o conceito de organização criminosa, deixando-o em aberto. Posteriormente, as leis antidrogas nº 10.409/2001 e nº 11.343/2006, também não definiram o que seria uma organização criminosa.

A falta de definição legal trouxe insegurança jurídica e discussões doutrinárias sobre o tema.

Analisando uma norma deste tipo que não definiu organização criminosa podemos observar que ela foi fruto do período de grande crescimento e aprimoramento da criminalidade organizada, tanto no âmbito nacional como no âmbito internacional. Bem como sofreu grande influência da operação mãos limpas que combateu a Máfia Italiana e a corrupção estatal da Itália nos anos 90. Assim, neste clima de estardalhaço para o tema e a problemática do crime organizado a nível mundial e internacional, nossos legisladores promulgaram esta lei sem definir o conceito legal de uma organização criminosa, deixando seu tipo penal em aberto.

Tipo Penal aberto foi concebido por Hans Welzel. É utilizado para justificar certas situações, onde há a dificuldade de determinar a ligação da conduta ao verbo nuclear do tipo penal. O mestre Nelson Hungria nos elucida que tipos penais abertos são aqueles que não possuem descrição completa da conduta delituosa.[76]

Alguns doutrinadores como Marcelo Batlouni Mendroni (2009 apud ZANELLA 2016, p.43) defendiam ser correta a assertiva de não se definir exatamente um conceito legal para crime organizado, devido ao seu caráter complexo e multifacetário que nos prejudica de inúmeras formas, pois, ao defini-lo o engessaríamos, prejudicando a luta do Estado Democrático de Direito e da sociedade contra o mal do crime organizado.

Entretanto, César Roberto Bitencourt nos assevera dos riscos da utilização de um direito penal mais funcional com a criação de normas de tipo penal aberto, além da criação de leis decorrentes de um medo difuso resultado de uma política criminal populista, consequentemente gerando a supressão das garantias de liberdades individuais e os princípios constitucionais fundamentais, sem apresentar resultados satisfatórios.[77]

Parece-nos mais acertado o posicionamento de Bitencourt. Nos tipos penais abertos, a tipicidade não indica a antijuridicidade, como os tipos fechados que o fazem com precisão. A criação e a utilização de diversos conceitos estabelecidos em lei, ou seja, tipos penais específicos para as diferentes formas de organizações criminosas, atenderiam melhor os princípios da legalidade e da reserva legal

Somente o Decreto Federal 5.015/2004 que promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 213/2003, nos trouxe uma definição do termo “organização criminosa”, preceitua em seu artigo : “grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente um benefício econômico ou outro benefício material.”[78]

Sousa afirmava que a definição de organização criminosa trazida pela Convenção de Palermo teria característica supralegal, e, portanto, poderia ser utilizada.[79] Este posicionamento era utilizado pelo STJ.[80].

Entretanto o Superior Tribunal Federal, em decisão recente, considerou tal medida inconstitucional, afirmando que a definição da Convenção de Palermo não pode ser utilizada para suprir a omissão legislativa quanto à definição jurídica de organização criminosa, pois é ofensa ao princípio da reserva legal, uma vez que só Leis pátrias podem legislar sobre matéria penal.[81]

Com o advento da Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012, finalmente, o fenômeno da organização criminosa, recebeu um conceito legal, nos seguintes termos do art. da referida lei: “Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional”.[82]

Após um ano surge a Lei 12.850, revogou a Lei 9034/1995 e derrogou a Lei 12.694, pois é posterior e trouxe novo conceito.[83] Preceitua o art. 1o, “§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”

A nova lei modificou o número mínimo de integrantes de três para quatro e limitou a existência de uma organização criminosa à prática de crime de pena máxima superior a 4 anos.

Tal medida merece duras críticas, a Lei restringiu a definição de organização criminosa aos crimes que ela pratica, segundo Mendroni são excluídos tipos penais absolutamente relevantes e praticados por estas organizações como por exemplo: Art. 122 – induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; Art. 132 – Perigo de vida ou saúde de outrem; Art. 137 – Rixa; Art. 147 – Ameaça; Art. 175 – Fraude no Comércio[84].

Além disso, e mais grave ainda, a Lei exclui as contravenções penais, o furto simples (art. 155), a receptação (art. 180), os crimes previstos na Lei de Licitações (art. 90 da Lei 8.666/1993). Crimes que são característicos de diversas organizações criminosas.

Acerca da divisão de tarefas, o legislador brasileiro mais uma vez equivocou-se. Segundo Sousa:

Primeiro, pelo fato de não ser essencial a divisão de tarefas, sendo comum a existência de grupos criminosos nos quais todas as pessoas realizam os mesmos atos de execução, nas mais diversas etapas do cometimento do delito. Portanto, é uma questão muito mais de tipificação penal em concurso de pessoas, a ser aferida no momento da aplicação da pena, do que um traço essencial para uma investigação processual penal. Segundo, por se mostrar inócua a previsão de que a divisão de tarefas, aptas a caracterizar a organização criminosa, não precisa ser formal, pois é evidente que não há um contrato escrito, firmado entre aqueles que se reúnem para a prática de delitos, estabelecendo rigorosamente quais as atribuições de cada indivíduo nas empreitadas criminosas que estão por vir. Melhor que não houvesse essa previsão. Além de supérflua, apenas serviu para mostrar, mais uma vez, como nosso legislador vive em um mundo isolado daquele vivenciado na sociedade brasileira. (SOUSA, 2015)

Portanto, a Lei criou um requisito desnecessário. Além disso, basta o não preenchimento deste requisito para não configurar-se uma organização criminosa, beneficiando-se grupos de criminosos que operam sem divisão de tarefas.

O caput do art. da Lei 12.850 discorre: “Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.”

Segundo Renato Brasileiro de Lima, trata-se de um tipo penal misto alternativo, pois mesmo que o agente delituoso pratique mais de uma ação típica, dentro de um contexto fático, irá responder por crime único, tendo praticado assim um único crime, com incidência do princípio da alternatividade.[85]

Mais uma vez nossos legisladores criaram um grande equivoco em colocar estas condutas no mesmo tipo penal. “Promover”, “constituir’, “financiar” ou “integrar”. Tratam-se de condutas diversas com capacidades lesivas diversas. Portanto é ofensa ao princípio da individualização da pena.

Ademais, o termo: “pessoalmente ou por interposta pessoa”, deveria possuir outro tratamento jurídico, afim de punir mais severamente quem utiliza-se de “laranjas”, e assim como no ordenamento jurídico italiano prever um tipo específico para o indivíduo que é o “laranja”.

O Legislador deveria no mínimo punir este crime com pena superior a quatro anos para impor regime semiaberto e impedir a substituição por pena restritiva de direitos, assim como o crime previsto no art. 288-A. Mais correto ainda, devido a imensa gravidade destes tipos penais, seria a imposição de cumprimento integral em regime fechado.

7. Distinção entre Crime Organizado e Organizações Terroristas e uma necessidade de tratamento jurídico diverso

A doutrina majoritária não considera grupos terroristas como espécie de organização criminosa. Entretanto, Mendroni, considera que grupos terroristas são um tipo de organização criminosa, devido, principalmente, a sua busca pelo eixo poder-dinheiro.[86]

Tal posicionamento é equivocado, devido a grandes diferenças entre organizações criminosas e grupos terroristas. Apesar de grupos terroristas utilizarem-se de crimes para financiar suas empreitadas militares, como: extorsões, sequestros, tráfico de armas e drogas, falsificação de documentos, etc.; sua finalidade é para atingir fins políticos como a desestabilização de governos, e não o lucro.

Além disso, grupos terroristas surgem para resistir a ocupações estrangeiras, possuem, movimento de caráter nacionalista, étnico, religioso e político. Seus integrantes são recrutados de forma ideológica. Já os integrantes de grupos de crime organizado são recrutados e criados por criminosos em busca de enriquecimento ilícito e poder.

O termo terrorismo é oriundo do período da revolução francesa denominada de grande terror (século XVIII, nos anos de 1793 e 1794), e significa “atos de violência praticados para gerar medo generalizado na população”. Neste período os jacobinos liderados por Robesbiere mandaram inúmeras pessoas a morte na guilhotina.[87]

As denominações “terrorismo” e “terrorista”, são empregados com finalidade política e ideológica como forma de desqualificar grupos políticos opositores. Por exemplo, os grupos que opuseram-se aos regimes de ocupação nazista na Europa, no período da Segunda Guerra Mundial, eram denominados de terroristas pelos alemães. Além disso, existem diversos tipos destes grupos, com motivações, estratégias e ações diversas, assim, é equivocado generalizações.

Os principais grupos terroristas da atualidade são: O ETA (Euskadi Ta Askatasuna- Pátria Basca e Liberdade) que luta pela independência do país Basco na Espanha, FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) busca implementar o comunismo na Colômbia e financia-se com o tráfico internacional de entorpecentes, e os Movimentos islâmicos extremistas que buscam implementar califados, lutar contra a ocupação de Israel, implantar a Charia (leis islâmicas), como o Hezbollah, Hamas, Al-Qaeda, Estado Islâmico, entre outros.

Afim de atendermos o princípio da legalidade é necessário uma definição legal para o termo terrorismo, além disso, devido a finalidade diversa dos grupos terroristas e organizações criminosas, também é necessário um tratamento jurídico diverso. Pois, assim, traremos uma maior segurança jurídica aos dois temas.

A Lei 7.170 (Lei de Segurança Nacional) não definia o termo terrorismo, e em seu art. 20 também não definiu o que seria atos de terrorismo. Consequentemente não delimitava o âmbito de sua incidência, podendo gerar arbitrariedades e o emprego desnecessário de seus dispositivos.

Em suma, devido a delicadeza do tema era necessário a criação de um tipo penal fechado, e não aberto, que definisse com cristalina precisão o que seria terrorismo, pois, só assim haveria segurança jurídica sobre o tema, impedindo-se arbitrariedades por parte do Estado.

A Lei 13.260 de 2016 trouxe o conceito de terrorismo e tipificou as condutas específicas de praticar atos de terrorismo, trazendo um avanço na área. São atos de terrorismo:

Art. 2º § 1º São atos de terrorismo: I – usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, IV – sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento; V – atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa.

Acerca do conceito de terrorismo o Art. 2º da mesma lei o definiu:

O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

A pena foi estipulada sendo a de reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência. Entretanto, a Lei não incluiu a razão política como motivação para a prática de atos terroristas.

A Lei 12.850 também se aplica a organizações terroristas, segundo o artigo ,§ 2º, inciso II. Assim o legislador pátrio equiparou organizações terroristas a organizações criminosas, um tremendo equívoco.

Ademais, utilizam-se as mesmas técnicas especiais de investigação previstas no artigo da Lei 12.850/2013, por força do artigo 16 da Lei 13.260/2016 quais são: colaboração premiada; interceptação telefônica e ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; ação controlada; quebra de sigilos, infiltração por policiais.

Devido as grandes distinções destes dois fenômenos, Crime Organizado e Terrorismo, a lei de Crime Organizado não deveria ser aplicada para grupos terroristas. Apesar da relação simbiótica entre estes dois fenômenos criminais, suas causas e objetivos são distintos, assim como os métodos necessários para sua repressão.

8 Direito Comparado

8.1 Estados Unidos

A análise do direito estrangeiro enriquece os institutos jurídicos nacionais e será de grande ajuda ao problema do crime organizado.

Nos Estados Unidos não há conceituação legal sobre organização criminosa[88], os norte americanos preocuparam-se mais em criar mecanismos legais para reprimir o crime organizado.

Os diplomas legais federais norte americanos relativos a atividades de extorsão surgem em 1934, como resposta às empresas criminosas que prosperaram durante a Lei Seca, estas leis são continuamente adaptadas ao decorrer do tempo. Para, assim, adequar-se as características do crime organizado que modificam-se com o tempo. Em 1970 é promulgado pelo Presidente Nixon o “ato de controle do crime organizado” que criou o RICO (Racketeer Influenced and Corrupt Organizations)[89].

O objetivo principal do RICO foi punir a utilização de uma empresa de fachada para a prática de ações criminosas, em especial aquelas denominadas de “racketeering activity” – entendidas como as práticas de assassinatos, sequestros, contrabando, incêndio doloso, corrupção, extorsão, venda de material pornográfico e tráfico ilícito de entorpecentes.[90] Também teve como finalidade ampliar a atividade do promotor, permitindo que em um único processo fossem atingidos uma pluralidade de réus, integrantes de um grupo criminal organizado.[91]

Este estatuto prevê penas severas. Estabelece que o condenado deva ser sentenciado com pena não superior a 20 anos de reclusão para cada infração cometida, ou com prisão perpétua em caso de que alguma das infrações praticadas assim o estabeleça.[92]Ademais, confiscam-se os recursos adquiridos da empresa constituída para fins lícitos.

Conforme nos ensina Mendroni:

O RICO contempla previsões legais de confisco criminal, tal ação criminal de confisco deve necessariamente ser judicial. O pedido de confisco é apresentado simultaneamente com a ação criminal. O Ministério Público deve apresentar a ação contra os interesses do acusado, com base em provas que ultrapassem a dúvida razoável (“beyond a reasonable doubt”). (MENDRONI, 2016, p.450)

A abrangência da definição de empresa no estatuto RICO engloba qualquer indivíduo, parceria, corporação, associação ou outra entidade legal, inclusive de direito público, qualquer grupo de indivíduos associados de fato, ainda que não através de uma entidade legítima. É necessário a presença de uma organização estável, formal ou informal, e de que os vários associados atuem continuamente com comunhão de vontades e objetivos, não necessariamente econômicos. Além disso, para a propositura de uma ação criminal baseada no Rico são necessários os seguintes elementos: acusado através da prática de dois ou mais atos constituindo um padrão de atividades de extorsão, direta ou indiretamente, investir ou manter qualquer participação acionária ou participação em uma empresa, cujas atividades afetem o comércio interestadual ou internacional. Além disso, a RICO também abrange suas penas para associações de criminosos que busquem finalidades políticas.[93]

Outro instituto jurídico norte americano estatuído em 1984 é o CCE (Continuing Criminal Enterprise) destinado ao combate do tráfico de drogas. Sua aplicação exige a presença de concurso de cinco ou mais agentes, que o acusado tenha atuado como organizador, gerente ou supervisor da operação continuada obtendo recursos de negócios envolvendo entorpecentes. A operação continuada de comercialização de drogas consiste de nomínimo três crimes de tráfico de drogas, além disso, visa combater grandes comerciantes de droga. A lei prevê pena de no mínimo 20 anos de prisão, além de multas e desapropriação de bens adquiridos pela atividade de tráfico de drogas, também são vedados, ainda, a suspensão da sentença e o livramento condicional, tanto o “probation” (concedido em caráter preliminar ao cumprimento de pena), quanto o “parole” após o cumprimento de parte da pena.[94]

8.2 Itália

Os Legisladores Italianos optaram pela estipulação de dois tipos penais distintos, um chamado de “associação para delinquir” previsto no art. 416 do Código Penal Italiano, e o “associação de tipo mafioso” previsto no art. 416-bis oriundo de alterações legislativas de 1982 e 1992[95]

O artigo 416-bis do código penal italiano assim define a associação do tipo mafioso:

Associação do tipo mafioso. Qualquer um que faz parte da associação do tipo mafioso formado por três ou mais pessoas, é punido com pena de prisão de dez a quinze anos. Aqueles que promovem, gerem ou organizam a associação são punidos com prisão de reclusão de doze a dezoito. A associação é do tipo mafioso quando aqueles que dela fazem parte se valem da força de intimidação e do vínculo associativo e da condição de sujeitamento e submissão que dela deriva para cometer delitos, para obter, de modo direto ou indireto, a gestão ou o controle da atividade econômica, de concessões de autorizações, empreitadas e serviços públicos ou para realizar lucros ou vantagens injustas por si ou por outros ou então com o fim de impedir ou criar obstáculo ao livre exercício do voto ou de buscar votos para si ou para outros em pleitos eleitorais.

O texto de lei foi incisivo é demarcou características típicas e marcantes do crime organizado do tipo mafioso, quis são: à infiltração dos integrantes da máfia no setor público, para, assim, obter poder e controle das atividades políticas e econômicas. Previu a punição de mera participação no grupo mafioso com pena de dez a quinze anos de reclusão, e, corretamente, prevê punição diversa e mais severa aos “promoventes”, “dirigentes”, “organizadores”, criadores, ou seja, indivíduos com função de comando, com pena de doze a dezoito anos de reclusão.

O ordenamento jurídico italiano pune mais severamente as associações mafiosas que utilizarem-se de armas, in verbis o mesmo artigo:

Se a associação está armada, pena de reclusão de doze a vinte anos, nos casos previstos no primeiro parágrafo, e 15 a 26 anos nos casos previstos no segundo parágrafo. A associação é considerado armado quando os participantes têm acesso aos objectivos da associação, de armas ou explosivos, mesmo que escondido ou armazenados no local de armazenagem. Se as atividades econômicas da associação pretende tomar ou manter o controle de são financiados, no todo ou em parte, com o preço, o produto, ou lucrar com ofensas, as penalidades estabelecidas nos parágrafos anteriores é aumentada de um terço à metade. Contra o condenou a confisco das coisas que é sempre servido obrigatória ou estavam destinados a cometer a infracção e as coisas que são preço, produto, lucro ou que o uso constituem. As disposições deste artigo aplicam-se igualmente à Camorra, a 'Ndrangheta e outras associações, porém localmente denominada, também estrangeira, que se aplicam a força de intimidação do vínculo associativo perseguir objetivos correspondentes aos das associações mafiosas. (ITALIA, códice penale, art. 416, tradução nossa) [96])

Percebe-se que o legislador Italiano trouxe um melhor tratamento ao instituto, provavelmente devido a análise do crime organizado italiano do tipo mafioso. Parece-nos mais acertado o combate específico do crime organizado do tipo mafioso desta forma, um tipo penal mais condizente com a realidade e que descreva o fenômeno e seus efeitos.

A continuação do artigo nos traz fato extremamente proveitoso para nossa pesquisa. O Art. 416-ter preceitua in verbis:

Art. 416-ter.Escambo eleitoral político mafioso Quem aceita a promessa de obtenção de votos pela forma como no terceiro parágrafo do artigo 416-bis no desembolso troca ou promessa de pagamento em dinheiro ou outros benefícios, é punível com prisão quatro a dez anos. A mesma pena é aplicável a quem a promessa de comprar votos na maneira mencionado no primeiro parágrafo.(ITALIA, códice penale, tradução nossa).[97]

É punido com pena de reclusão de quatro a dez anos o agente mafioso que participar de fraude eleitoral, como compra de votos. Trata-se de eficiente medida de combater o fenômeno mafioso, uma vez que atinge um de seus principais objetivos, o de infiltrar-se no Estado constituído.

Outras medidas legislativas anti-máfia de grande destaque são: A Lei nº 356, de 7 de Agosto de 1992, tipificou a conduta do “laranja” ou “testa de ferro” em seu artigo 12º fixando punição de 2 a 6 anos de reclusão; Artigo 644 bis do Código Penal Italiano que combate o crime de usura; A Lei nº 136, de 13 de agosto de 2010, delegou ao Governo Italiano a elaboração do (DL) Decreto Legislativo nº 159 de 6 de setembro de 2011, chamado de Código Antimáfia que traz em seu texto medidas de prevenção e combate à máfia, como investigação patrimonial do investigado e de pessoas próximas, podendo implicar em sequestro e confisco de bens.[98]

Acerca desta medida

prevê, entre outras medidas rigorosas, ou melhor extremamente rigorosas, o confisco dos bens do suspeito mafioso, depois de sequestrados, os quais ele não possa demonstrar origem lícita. Trata-se de confisco, dos bens e/ou valores das pessoas, físicas ou jurídicas contra as quais é iniciado o procedimento próprio em razão de verificação de desproporção entre sua renda declarada ou da sua atividade econômica e seus bens ou valores; ou quando existam indícios suficientes para se concluir que são decorrentes de atividades ilícitas ou constituam, destas, o seu reemprego, e não possam comprovar a sua origem lícita. O dispositivo está, sem dúvida, em total sintonia com a tendência mundial e de aplicação em geral na União Europeia, da inversão do ônus da prova em relação à origem dos bens. Ainda segundo a Lei, se a pessoa cujo patrimônio é investigado, dele se desfaz, de qualquer modo, para prejudicar as ações de sequestro ou confisco, é possível, também, substituir o patrimônio ocultado por dinheiro ou outros bens de valores equivalentes.(MENDRONI, 2016,p.260)

A Itália optou por combater o crime organizado mafioso de forma dura e objetiva com duas medidas eficientes, duras penas impostas aos líderes e integrantes das máfias, e o sequestro dos bens de origem ilícita dos mafiosos.

8.3 Alemanha e Áustria

Os alemães e austríacos não preveem tipificação especifica e nem definição legal para organização criminosa. Na Alemanha utiliza-se as diretrizes do Ministério Público quais são:

crime organizado é a metódica prática de crimes determinados pela busca de dinheiro e poderes, em que os crimes, separadamente ou como unidade são considerados importantes. Somente se aplica quando dois ou mais participantes trabalham em conjunto por um longo ou indefinido período baseado na divisão de trabalho em casos onde utilizam: (1) estruturas comerciais ou negociais; ou (2) violência ou outro método de intimidação; (3) influência sobre políticos, mídia de massa, administração, Cortes ou economia” As legislações específicas sobre o tema destes países não preveem definições ou conceitos do que seria uma organização criminosa, cabendo ao ministério público e a Polícia defini-la em cada caso concreto (MENDRONI, 2016, p. 395)

Destacasse que não há punição específica à “participação” ou “formação” de crime organizado. Existem agravantes que são somados as penas em caso de alguém ser considerado, concretamente (em cada caso), como integrante de organização criminosa. Utiliza-se apenas um artigo referente ao crime de associação criminosa (parágrafo 129 do Código Penal Alemão) prevendo pena de no máximo 5 anos, o que torna o crime de pequena relevância. Não há medidas específicas para o cumprimento da pena em caso de constatação de integrante de organização criminosa.[99]

Os Italianos consideram a Alemanha despreparada para combater organizações criminosas do tipo mafioso, pois, não criminalizam a conduta de pertencer a uma organização e não permitem a utilização de escutas em lugares públicos. Ademais, não confiscam os bens da Máfia[100], o que é feito com a Lei Pio-La-Torre, inclusive com suspeitos de ligações com a Máfia. Na Alemanha só é permitido o sequestro de bens se for provado sua origem ilícita. A ausência de legislação atrai grupos da máfia italiana ligados a N’ Dranghetta para efetuar empreendimentos criminais na Alemanha.

8.4 Espanha

Na Espanha, permite-se, em determinados dispositivos da LECr (Ley de Enjuiciamento Criminal), que atue com base no Princípio de Consenso. Os exemplos estão no artigo 787, 1 a 7, casos em que o Promotor de Justiça pode fazer uma petição conjunta com o acusado para uma concordância com a acusação. [101]

Entretanto não há crime específico de “organização criminosa”, e sim, a mera associação criminosa prevista no artigo 515 do código penal espanhol que abrange em um tipo a “associação ilícita” incluindo crimes de contravenções, bandos armados, terroristas, organizações paramilitares, grupos xenófobos, com penas de 2 a 4 anos para fundadores e de 1 a 3 para integrantes, já os grupos armados e terroristas são punidos com penas de 6 a 14 anos, também a pena de multa e proibição para cargos ou funções públicas por até 15 anos.[102]

Destacasse que os legisladores de vários países optaram por não estipular tipos penais específicos para o crime de integrar organização criminosa, limitando-se a punir a mera associação de criminosos de forma genérica, figura parecida com o crime de associação criminosa prevista no artigo. 288 do nosso Código Penal. É o caso do artigo 299 do Código Penal português (pena de 1 a 5 anos) e do artigo 210 do Código Penal argentino, que pune a associação criminosa de três ou mais pessoas com pena de 5 a 10 anos para os chefes e de 3 a 10 anos para meros integrantes.[103]

9. A Crítica doutrinária à existência do tipo organização criminosa.

A posicionamento doutrinário que defende a inexistência de organizações criminosas. Sendo uma ficção criada pelo Estado como forma de justificar-se pela adoção de um Direito Penal do Inimigo

O direito penal do inimigo foi desenvolvido pelo professor alemão Günter Jakobs, na segunda metade da década de 1990. Seu conceito é explicado por Rogerio Greco da seguinte forma:

(...) consiste numa distinção entre um “Direito Penal do Cidadão” e um “Direito Penal do Inimigo”. O primeiro, em uma visão tradicional, garantista, com observância de todos os princípios fundamentais que lhe são pertinentes; o segundo, intitulado Direito Penal do Inimigo, seria um Direito Penal despreocupado com seus princípios fundamentais, pois que não estaríamos diante de cidadãos, mas sim de inimigos do Estado.(Greco)

Nos ensinamentos de Eugênio Raúl Zaffaroni, “o crime organizado” como expressão e conceito é proveniente de origem política e trata-se de um mito, uma forma de ficção jurídica e conceitual para culpar os problemas sociais, tratando-se de mera teoria de conspiração criada para justificar problemas maiores de origem desconhecida trazidos pelo sistema econômico vigente. Assim, seria algo inapropriado no âmbito jurídico penal e criminológico, servindo para ocultar as manifestações de decomposição de um poder que se origina no capitalismo, resultado de contradições sociais e econômicas. Além disso, afirma que a criação deste fenômeno como problema social resulta como um meio simbólico com finalidade de tranquilizar a opinião pública e potencializar o próprio conflito, pois estas normas simbólicas trazem consequências mais graves, como a inibição e extinção de instituições democráticas.

No mesmo sentido, tem-se decorrente deste posicionamento doutrinário, a chamada teoria do mito, Sousa nos ensina:

(...) teoria do mito, a qual, em síntese, prega que o assunto constitui uma mera faceta do chamado Direito Penal do Inimigo, fruto de uma invencionice, principalmente americana, na incessante busca de proteção contra o inimigo oculto, cujo real objetivo é derrubar a hegemonia daquela potência mundial. (SOUSA, 2015, p.5)

Em outras palavras, o crime organizado seria um mito, e seu combate possuiria a finalidade de esconder a incapacidade dos governos neoliberais.

O resultado da teoria do mito seria a estipulação de um direito penal simbólico. Este propicia a perda de direitos fundamentais, a criação de novos tipos penais, o endurecimento de regimes prisionais, a utilização de responsabilidade objetiva no direito penal, além da aplicação de um direito penal funcional com a adoção de tipos que priorizam “perigo” em vez de “dano”; “risco” em vez de ofensa efetiva a um bem jurídico “abstrato” em vez de concreto; “tipo aberto” em vez de fechado; “bem jurídico coletivo”[104]

Acerca do simbolismo do direito penal Bitencourt nos ensina:

criminalidade de massa compreende assaltos, invasões de apartamentos, furtos, estelionatos, roubos e outros tipos de violência contra os mais fracos e oprimidos. Essa criminalidade afeta diretamente toda a coletividade, quer como vitimas reais, quer como vitimas potenciais. Os efeitos dessa forma de criminalidade são violentos e imediatos: não são apenas econômicos ou físicos, mas atingem o equilíbrio emocional da população e geram uma sensação de insegurança. O medo coletivo difuso, decorrente da criminalidade de massa, permite a manipulação e o uso de uma política criminal populista, com o objetivo de obter meios e instrumentos de combate à criminalidade, restringindo, quando não ignorando, as garantias de liberdades individuais e os princípios constitucionais fundamentais, sem apresentar resultados satisfatórios. São em circunstâncias como essa que surgem leis como a dos Crimes Hediondos, do Crime Organizado e dos Crimes de Especial Gravida- de etc., na forma tradicional de usar simbolicamente o Direito Penal. (Bitencourt, 2013, p. 22)

O renomado autor está equivocado ao afirmar que a criminalidade de massa é a mais lesiva a sociedade, uma vez que os líderes de organizações criminosas exigem, por meio de taxas, os frutos dos crimes de seus subordinados, é o caso do “dízimo” das facções criminosas comando vermelho e primeiro comando da capital. Esta taxa incentiva a criminalidade de massa citada pelo autor. E, portanto, pode se afirmar com clareza que a criminalidade organizada contribuiu para o vertiginoso aumento da criminalidade de massa.

Este posicionamento, assevera que o aumento da criminalidade, organizada ou não, legitimaria um discurso perverso de abandono das garantias fundamentais, do direito penal fundado na culpabilidade, na adoção da responsabilidade penal objetiva e de crimes de perigo abstrato, característicos de um direito penal máximo onde os fins justificam os meios.

Esta linha doutrinária não deve prevalecer. Declarar a inexistência do fenômeno do crime organizado, além de não resolver o problema, é não encará-lo. Além disso, o combate ao crime organizado não busca uma modificação do direito penal, afim de destruir os direitos fundamentais já obtidos, nem a implementação de uma política criminal específica para prejudicar determinados indivíduos.

Ressalte-se que a Convenção de Palermo além de medida internacional contra o crime organizado teve o objetivo de que seus signatários criassem legislações que definissem o crime organizado e regulassem suas medidas de combate.

A ausência de legislação que regule as medidas de combate ao crime organizado, como a infiltração de agentes; a ação controlada; a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico; colaboração premiada etc. Além de trazer grande insegurança jurídica, permite que pessoas mal intencionadas do Estado utilizem-nas para fins privados, como incriminar inocentes e desrespeitar os direitos humanos. E principalmente, a criação de leis regulamentadoras é necessária para que se respeite os direitos fundamentais dos acusados.

A criação de Leis que contemplem os diversos fenômenos criminais e adequem-se ao crime da atualidade é extremamente imprescindível, uma vez que leis penais antiquadas não cumprem seu objetivo. Também dar o mesmo tratamento jurídico a associações criminosas, organizações criminosas e grupos terroristas seria uma injustiça, pois, além de grupos diversos, cometem crimes e possuem finalidades diferentes. Assim como a utilização de tipos penais abertos e crimes de ação múltipla, os quais não individualizam os tipos de grupos criminosos[105] e as condutas dos agentes.

10. O Direito Fundamental de proteção contra grupos criminais organizados.

Podemos concluir que o fenômeno do crime organizado é o mais lesivo à sociedade, uma vez que suprimi e priva os cidadãos de seus direitos. individuais e sociais.

Tais grupos conseguem tolher os cidadãos até de seu direito de ter um julgamento justo, seja na constituição de tribunais paralelos do crime,[106]seja por grupos de criminosos que aliados a Magistrados comercializam sentenças judiciais.[107].

Este fenômeno social tem por grande característica subjugar indivíduos mais pobres em regiões abandonadas pelo Estado constituído, colocando-os em uma posição de constantes vítimas, e, além disso, a criminalidade organizada quando estabelece controle regional atua como organismo social parasitário, pois subtrai as medidas que o Estado fornece para diminuir a pobreza, como a moradia[108] [109],a saúde[110], etc...

Ao observarmos que o fenômeno do crime organizado busca o poder, seja infiltrando-se no Estado constituído[111], seja por meio da constituição de um “Estado Paralelo”. Consequentemente, as organizações criminosas ao infiltrar-se no Estado, passam a utilizar a máquina pública para interesses privados, qual é a obtenção de lucro por meios ilícitos. Assim, ao adentrar as instituições públicas ela garante proteção, e de certa forma consegue efetuar empreitadas criminosas maiores, como fraudes em licitações, desvio de verbas públicas, fraudes eleitorais, etc.

Em síntese, a busca do crime organizado pelo poder resulta na destruição do estado social e democrático, acabando com nossas garantias constitucionais, direitos sociais, direitos individuais e coletivos. Bastaria imaginarmos uma sociedade sob a tutela de milicianos, traficantes ou mafiosos.

Um dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito é proteger os direitos humanos e os direitos fundamentais de todos os indivíduos. Como já visto, as organizações criminosas por meio de suas ações privam os cidadãos deste direito. Assim, cabe ao Estado proteger os cidadãos combatendo o crime organizado, respeitando-se os direitos fundamentais dos acusados. Primeiramente para que isso seja possível, seria imprescindível a criação legislativa de tipos penais eficientes, condizentes com a realidade, que individualizassem ao máximo suas condutas, assim como, definissem corretamente os tipos de organizações de criminosos para atender de forma exata o fenômeno em questão.

11. Conclusão

O desenvolvimento desta pesquisa possibilitou análise do fenômeno social da criminalidade organizada permitindo concluir tratar-se de fenômeno multifacetário, complexo e com inúmeras variações conforme cada tipo de agrupamento de criminosos. Contudo, esses vários movimentos representam certas peculiaridades em comum já que são configurados pelo sistema econômico o qual estão inseridos. Atualmente, essas organizações possuem caráter e estrutura empresarial, visando lucro e poder, apresentam hierarquia e divisão de trabalho exploratório. Se valem de corrupção de agentes estatais o que se caracteriza por início de processo de infiltração e manipulação do Estado. Com essas atividades criminais, procura sempre lavar dinheiro e tornar seu patrimônio lícito. Dentre esses tipos de organizações criminosas, se destaca o de tipo mafioso por buscar poder, notadamente por meios de extorsões como forma de demarcação de território sob seu domínio criando autoridade comparável a um Estado paralelo.

Equivocadamente, o legislador acha a problemática tratar-se de fenômeno social simples. Como remédio, em momentos de calor e pressão popular, edita Leis não condizentes com a realidade e não capazes de resolver o problema. Esse corpo de normas, com caráter funcional e flexível ao definir" organização criminosa "de forma ampla e vaga, não atende a verdadeira profundidade do fenômeno. Em síntese, busca-se enquadrar qualquer grupo de criminosos organizados no mesmo tipo penal. Sendo que na verdade, diferentes tipos de organizações criminais demandam diferentes ações.

A complexidade deste fenômeno não pode ser abrangido em um único tipo penal. A utilização de tipos penais abertos e tipos de ação múltipla propiciam uma funcionalidade e uma flexibilização do tema, ofendendo, assim, o princípio da individualização da pena, da legalidade e da reserva legal. Aa máfias possuem comportamento diverso da de meras organizações que praticam simples delitos, assim, possuem maior lesividade devido à sua busca pelo poder, o que resulta na destruição dos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos. Portanto, é necessário um tratamento jurídico mais individualizado para os diversos tipos destas organizações, assim como tipos penais que individualizem ao máximo as condutas.

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Fausto Macedo e Mateus Coutinho09 Fevereiro 2017 | 19h10 http://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/prefeito-de-embu-acusado-de-lavar-dinheiro-do-pcc...

  1. Zanella, Everton Luiz. Infiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismo. Curitiba: Juruá, 2016. p.24

  2. Eduardo Araujo da Silva, Crime Organizado – procedimento probatório. São Paulo: Atlas. 2003 p 19-24

  3. Yakuza significa a sequencia de números 8-9-3 que somam 20 e formam um número inútil

  4. MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. p. 531

  5. MAIA, Rodolfo, Tigre, O Estado Desorganizado contra o Crime Organizado. São Paulo: Atlas. p.53

  6. 6-MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. P. 508

  7. “Os mafiosos cobram taxas de proteção dos empresários que trabalham no Centro de São Paulo. Alguns chegam a pagar de R$ 1 mil a R$ 10 mil para garantir que sua família não seja agredida, sequestrada ou morta.De acordo com policiais e representantes do Ministério Público (MP), os grupos criminosos chineses mais atuantes em solo paulista são da Sun Yen On, de Cantão, e Fu Chin, de Xangai”. Kleber Tomaz e Will Soares, Do G1 São Paulo08/03/2017 http://g1.globo.com/são-paulo/noticia/policia-prende-integrantes-da-mafia-chinesa-em-sp-por-suspeita...

  8. MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. P. 443

  9. E.J. Hobsbawn, Bandidos, tradução de Donaldson Magalhães Garschagen, Ed. Forense-Universitária, Rio de Janeiro, 1975

  10. Já para a opinião de Mario Caciagli (1996, p.102) a máfia e o banditismo social são fenômenos diversos, assim descreve: Lá funcion de proteccion y, al mismo tempo, de represion de amplios sectores sociales se extendió por toda la Sicilia Occidental, incluida la ciudad de Palermo. Por un lado, la mafia se presentó como defensora de la sociedad local contra la nueva autoridad central, por otro ofreció la garantía de asegurar, en suma," una respuesta a las tensiones que se crean entre campesinos, aristocracia y burguesía rural, así como entre estas clases sociales y el gobierno central, y es un modo de conducir las tensiones mediante propuesta de un código específico de comportamiento en el que los mafiosos se especializam como powerbrokers ". De la actividad criminal y de la violencia difusa, que la mafia encontraba en su territorio y que empezó a regular, surgió un sistema de contra poder,con el que al cabo de poco años las autoridade del Estado italiano prefieron establecer compromisso”.

  11. HABIB, Sergio, Brasil: Quinhentos anos de corrupção. Enfoque sócio-jurídico penal: Porto Alegre: Safe, 1994.

  12. BENEDITO, Mouzar. 500 anos de corrupção. Revista Terra. Disponível em: <www.caminhosdaterra.ig.com.br/reportagens/161_corrupção.shtm

  13. SILVA, Eduardo Araújo da. Organizações criminosas. São Paulo: Atlas, 2014. P.8-9

  14. Eduardo Araújo da Silva, Crime organizado..., ob. Cit, p. 25

  15. Silva, Ivan Luiz – Crime organizado: aspectos jurídicos e criminológicos: Lei n. 9034/95 Imprensa: Belo Horizonte, Ciência Jurídica 1998, p. 52

  16. GOMES, Luiz Flávio e CERVINI, Raúl. Crime Organizado. Enfoque criminológico, jurídico (Lei 9.034/95) e político-criminal. 2º ed. São Paulo: Ed. Revista do Tribunais, 1997, p. 27

  17. Fernando Salla, Considerações sociológicas sobre o crime organizado no Brasil. Imprensa: São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 366

  18. Relatório Final CPI das Milícias – Nepp-DH-UFRJ. p.34

  19. Relatório Final CPI das Milícias – Nepp- DH- UFRJ. p.36

  20. Relatório Final CPI das Milícias – Nepp- DH- UFRJ. p.34

  21. Relatório Final CPI das Milícias - Nepp. DH- UFRJ. p. 37

  22. Relatório Final CPI das Milícias - Nepp. DH- UFRJ. p. 37

  23. Relatório Final CPI das Milícias - Nepp. DH- UFRJ, p.125

  24. Relatório Final CPI das Milícias - Nepp. DH- UFRJ, p. 42

  25. Relatório Final CPI das Milícias - Nepp. DH- UFRJ. P. 43

  26. Relatório Final CPI das Milícias - Nepp. DH- UFRJ. P. 46

  27. MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. P. 74

  28. MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. P. 31

  29. MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. P 30

  30. Caso do Mensalão , Sanguessugas, dos correios e a Satiagraha, Máfia dos fiscais do ISS de São Paulo etc..

  31. BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. (2010, p. 505-512, apud MARLON SOUZA, 2015, p. 13

  32. MAIA, Rodolfo, Tigre, O Estado Desorganizado contra o Crime Organizado. São Paulo: p. 16

  33. Gonçalves, Eduardo. A gestão empresarial do crime organizado. [online] Disponível na Internet via http://veja.abril.com.br/complemento/brasil/pcc-sa/. Arquivo capturado em 2016

  34. MAIA, Rodolfo, Tigre, O Estado Desorganizado contra o Crime Organizado. São Paulo:

  35. MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. P. 37

  36. La violenza interna all' organizzazione è la più difficile da comprendere. Ci è difficile pensare infatti che risponda a una logica, che la mafia non abbia altro mezzo, per ristabilire I' ordine interno, se non quello di uccidere: quando recluta un vigliacco o un bugiardo, quando le capita di venire imbrogliata sulla merce, e così via. Perché Cosa Nostra è una società, una organizzazione, a modo suo, giuridica, il cui regolamento, per essere rispettato e applicato, necessita di meccanismi effettivi di sanzione. Dal momento che all'interno dello Stato-Mafia non esistono né tribunali né forze dell'ordine, è indispensable che ciascuno dei suoi" cittadini "sappia che il castigo è inevitabile e che la sentenza verrà eseguita immediatamente. Chi viola le regole sa che pagherà con la vita.

  37. MAIA, Rodolfo, Tigre, O Estado Desorganizado contra o Crime Organizado. São Paulo: p. 16

  38. MAIA, Rodolfo, Tigre, O Estado Desorganizado contra o Crime Organizado. São Paulo: p 19

  39. Termo definido por Edwing Sutterland que define os criminosos de alta sociedade, ou seja, a atividade ilegal de pessoas de nível sócio-econômico, relacionadas com seus negócios.

  40. MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. P. 40

  41. si transformano – ciò può significare che il mafioso tentde a trasformarsi lui stesso in imprenditore, a investire in imprese i profitt illeciti del traffico di droga. La crescente presenza di Cosa Nostra sul mercato legale non rappresenta un segnale positivo per l’economia in generale.Cerchiamo di immaginarlo questo mafioso, divenuto capitano di indústria. Ricco, sicuro di potere disporre di una quantità di denaro che non ha dovuto prendere a préstito e che quindi non deve restituire, si adopera per creare, nel suo settore di attivitâ,una situazione di monopólio, basata sull’intimidazione e la violenza

  42. MAIA, Rodolfo, Tigre, O Estado Desorganizado contra o Crime Organizado. São Paulo: p. 17

  43. GOMES, Luiz Flávio e CERVINI, Raúl. Crime Organizado. Enfoque criminológico, jurídico (Lei 9.034/95) e político-criminal. 2º ed. São Paulo: Ed. Revista do Tribunais, 1997, p. 27 p. 74

  44. MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. P. 42

  45. . L'infiltrazione mafiosa nel mercato legale, accompagnata da una contrazione delle azioni criminali, per lo meno di quelle più eclatanti - evidente a Palermo più che nel resto della sicilia-, nonostante gli indubbi risvolti positivi, rappresenta, lo ripeto, un fenomeno estremamente inquietante, Attento il sociologo che sosterrà la tesi che una siffatta situazione proverebbe la graduale evoluzione della criminalità organizzata e la sua dissoluzione nella società civile per effetto del miglioramento to del livell di vita! No, non facciamoci illusioni: il mafioso che si è arricchito ilegalmente e si è inserito nel mondo econômico legale – ancor più di lui i suoi discendenti – non costituisce segno del riassorbimento e del dissolvimento dela máfia nell”álveo dela società civile. Ne oggi né domani. Perché il mafioso non perderà mail a sua identità, continuerà sempre a ricorrere alle leggi e ala violenza di Cosa Nostra, non si libererà dela mentalità di casta, del sentimento di appartenenza a un ceto privilegiato. Gli Inzerillo, gli Spatola, i Teresi erano tutti imprenditori assai competenti nel loro campo, l’edilizia.Ma rimanevano mafiosi.

  46. Aqui entende-se pelo objetivo da organização criminosa mafiosa

  47. . Parlando dei guadagni dela máfia, non possiamo dimenticare gli appalti e i subappalti. Mi chiedo anzi se non si trata degli affari più lucrosi di Cosa Nostra. Il controlo dele gare di appalto pubbliche risale a molte decine di anni fa, ma oggi ha raggiunto dimensioni impressionante. Non importa se I’mpresa che si è aggiudicata i lavori sia siciliana, calabre, francese o dtedesca: quale che sia la sua provenienza, I’impresa che vuole lavorare in Sicilia deve sottostare a talune condizioni, sottostare al controlo territoriale dela máfia. Il condizionamento dele gare di appalto si realizza sia nella fase di aggiudicazione dei lavori !gli imprenditori mafiosi ben conosco i meccanismi e sono in grado di influire sui funzionari preposti alle gare di appalto) sia nella fase di esecuzione dele opere. Chiunque si occupi di lavori pubblici, in Sicilia e nel Mezzogiorno in genere, sa benissimo di dover acquistare il materiale da tale fornitore e non dal talaltro. Negli anni Settanta, la costruzione effettuata dall’impresa Graci di Catania di una diga sul filme Olivo, in província di Enna, diede il via a una impressionante catena di omicidi. Che cora era sucesso? Secondo quanto ci ha riferito Antonio Calderone, una famiglia criminale locale, non appartenente a Cosa Nostra, aveva avuto la pretesa di imporre i propri fornitori là dove la máfia affermava di dovere essere la sola a garantir ela “protezione” dell’impresa Graci

  48. Se fa il contruttore, amplierà il suo raggio di azione fino a comprendervi le cave di pietra, i depositi di calcestruzzo, i magazzini di materiale sanitário, le forniture in genere e anche gli operai. In una smile situazione perché mai dovrebbe preoccuparsi dellle estoriosni? Gli altri proprietari di cave, gli industriali del cemento e del ferro verrann a poco inglobati in una rete monopolística sulla quale egli eserciterà il controlo. Leonardo Greco, rivenditore di tondini di ferro per l’edilizia in Begheria (Palermo), non chedeva nulla ai colleghi, ma faceva in modo di piazzare i suoi prodotti presso tutti gli imprenditori dela zona palermitana, mafiosi e non. Ecco come l’imprenditore mafioso modifica il panorama economico locale.

  49. Un’indagine del genere exige una conoscenza avanzata dele tecniche bancarie da parte del magistrato, un’ampia collaborazione tra governi di diversi paesi e anni di lavoro. Senza l’aiuto di magistrati e autorità elvetiche e di altri Stati non sarei riuscito a portare a termine l’istruttoria. Contrariamente a quanto si pensa, la Svizzera è uno dei paesi che prestano più collaborazione, perché ha compreso che è finita l’epoca in cui era possibile tenere il denaro sporco e lasciare i mafiosi fuori dalla porta. Il denaro dela máfia comporta necessariamente, prima o poi, la presenza degli uomini e dei metodi mafios

  50. Nella maggior parte dei paesi coinvolti nel traffico di eroina e nel riciclaggio di denaro, ho dovuto individuare dei referenti. Con i francesi ho avuto buoni rapporti personali soprattutto in campo giudiziario: il giudice Debaq di Marsiglia per molti mesi ha svolto una attività febbrile per gli interrogatori di Antonino Calderoni, il giudice Sampieri I’ho conosciuto per l’affare Michele Zaza. I buoni rapporti con la Francia, però, si inceppano in matéria di estradizione-eredità degli anni del terrorismo- perché i nostri reati di associazione sovversiva a fini di terrorismo e di associazione mafiosa non vengono riconosciuti dalla legge francese. Ricordo di essermi recato nel 1983 al tribunale di Créteil per interrogare un pregiudicato, Francesco Gasparini, arrestato in Francia e trovato in possesso di sei chilogrammi di eroina. Arrivava dala Thailandia e stava pertendo per l’Italia. I colleghi di Parigi mi avevano detto: La tua venuta è inutile, non dirá una parola. Ci sono andato lo stesso e, per un colpo di fortuna insperata il giorno dono il mio arrivo Gasparini decise di parlare. Se la collaborazione con la Francia à buona, con gli Stati Uniti è addirittura eccellente.Con Canada, Gran Bretagna, Spagna e Germania le cose vanno abbastenza bene, mentre sono più difficili con Thailandia, Egitto e Israele, ache se con Debaq sono riuscito a istruire un processo a carico di alcuni israeliani..

  51. MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. P. 67

  52. MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. P. 67

  53. MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. P. 69

  54. MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. P. 70

  55. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha Biblioteca]. P.76 Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289/

  56. MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. P. 74

  57. MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. São Paulo: Atlas. 2015. P. 75

  58. Fonte: https://expresso-noticia.jusbrasil.com.br/noticias/140754/juiz-corregedor-de-presidente-prudenteem...

  59. Fonte:http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/04/ultimos-2-pms-julgados-por-morte-da-juiza-patrici...

  60. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha Biblioteca]. P.80 Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289/

  61. A Operação Hurricane prendeu 25 pessoas, sob a acusação de participar de uma extensa rede de corrupção que. chefes de grupos ligados a jogos ilegais, empresários, advogados, policiais civis e federais, magistrados e um membro do Ministério Público Federal. A investigação começou há um ano na 6ª Vara Federal do Rio, com a juíza Ana Paula Vieira de Carvalho e, em setembro de 2006, foi remetida pelo procurador geral da República, Antônio Fernando de Souza, para o Supremo Tribunal Federal, devido ao surgimento do nome do ministro do Supremo Tribunal de Justiça Paulo Medina. A partir de então, o inquérito 2.424/2006 passou a ser presidido pelo ministro do STF Cézar Peluso. Ele autorizou a instalação de escuta, inclusive, no gabinete do desembargador federal José Eduardo Carreira Alvim, ex-vice-presidente do TRF do Rio. A operação desarticulou uma quadrilha que agia em favor de um esquema de lavagem de dinheiro em bingos e casas de caça-níqueis. Entre os presos estão dois desembargadores do Tribunal Regional Federal do Rio, um juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, um procurador regional da República no Rio, dois delegados federais e o advogado Virgílio de Oliveira Medina, irmão do ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça. Contra Virgílio, por exemplo, pesa o fato de ele ter sido flagrado em gravações pedindo propina para intermediar uma liminar de seu irmão a favor dos bingos, o que revela indícios de que no organograma da quadrilha ele serviria de ponte entre a organização e o Judiciário. Entre os presos estão antigos líderes do jogo do bicho, como Ailton Guimarães Jorge, o Capitão Guimarães - Presidente da Liga das Escolas de Samba do Rio de Janeiro. Ele foi um dos envolvidos com o jogo do bicho condenado pela juíza Denise Frossard em 1993. Há também Aniz Abraão David, o Anísio - presidente de honra da Beija-Flor, campeã do carnaval carioca. De acordo com o delegado federal Emanuel Henrique Oliveira," há fortes indícios "de que o sambista tenha usado recursos do jogo do bicho para manipular o resultado do carnaval carioca. Nos últimos cinco anos, a beija-flor foi campeã quatro vezes. Segundo a PF, outro envolvido no esquema é o delegado federal Carlos Pereira da Silva, chefe da Delegacia de Niterói, acusado pela Polícia Federal de receber caixinha para beneficiar bingos. Jaime Garcia Dias é acusado de ser o principal lobista em favor de bingos e fabricantes de máquinas caça-níqueis entre policiais e magistrados. Uma série de artigos de luxo, apreendidos junto com os acusados. (...). Carros e dinheiro Os 51 veículos apreendidos pela Polícia Federal na Operação Hurricane foram avaliados em cerca de R$ 10 milhões, incluindo uma Mercedes-Benz de cerca de R$ 550 mil. Além dos veículos, a PF apreendeu cerca de R$ 10 milhões em dinheiro, R$ 5 milhões em talões de cheques, US$ 300 mil, 34 mil euros e 400 líbras esterlinas. Grande parte do dinheiro estava escondida numa das casas revistadas, atrás de uma parede falsa, que foi arrebentada a marretadas pelos agentes federais

    http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,entendaaoperacao-contraamafia-dos-caça-niqueis,20070...

  62. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha Biblioteca].p. 81 Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289/

  63. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha Biblioteca].p. 82 Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289/

  64. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha Biblioteca]. P.76 Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289/

  65. MENDRONI, Batlouni, M. (07/2016). Crime Organizado, 6ª edição. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289/ p. 262

  66. MENDRONI, Batlouni, M. (07/2016). Crime Organizado, 6ª edição. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289/ p 346

  67. MAIA, Rodolfo, Carlos Tigres, O Estado Desorganizado contra o Crime Organizado. São Paulo: Atlas. p.57

  68. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Comentários à Lei de Organização Criminosa : Lei 12.850/2013, 1ª edição.. Saraiva, 08/2014. [Minha Biblioteca]. p.18

  69. Zanella, Everton Luiz. Infiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismo. Curitiba: Juruá, 2016. p 49

  70. Zanella, Everton Luiz. Infiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismo. Curitiba: Juruá, 2016. p 49

  71. Zanella, Everton Luiz. Infiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismo. Curitiba: Juruá, 2016. p 49

  72. Zanella, Everton Luiz. Infiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismo. Curitiba: Juruá, 2016. p 49

  73. BITENCOURT, Cezar Roberto. Comentários à Lei de Organização Criminosa : Lei 12.850/2013, 1ª edição.. Saraiva, 08/2014. [Minha Biblioteca]. p.280

  74. Zanella, Everton Luiz. Infiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismo. Curitiba: Juruá, 2016. p 51

  75. Zanella, Everton Luiz. Infiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismo. Curitiba: Juruá, 2016. p 51

  76. HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1980. Vol. 1. Pag.227

  77. BITENCOURT, Cezar Roberto. Comentários à Lei de Organização Criminosa : Lei 12.850/2013, 1ª edição.. Saraiva, 08/2014. [Minha Biblioteca]. P.22

  78. Zanella, Everton Luiz. Infiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismo. Curitiba: Juruá, 2016. P.42

  79. Sousa, Marllon . Crime Organizado e Infiltração Policial: Parâmetros para a Validação da Prova Colhida no Combate às Organizações Criminosas. Atlas, 07/2015. P. 19

  80. 5. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que “a conceituação de organização criminosa se encontra definida no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto no 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Convenção de Palermo, que entende por grupo criminoso organizado, ‘aquele estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econô- mico ou outro benefício material’” (HC 171.912/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe de 28.09.11). Sousa, Marllon . Crime Organizado e Infiltração Policial: Parâmetros para a Validação da Prova Colhida no Combate às Organizações Criminosas. Atlas, 07/2015. P. 26

  81. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” LAVAGEM DE DINHEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE – QUADRILHA (ATUALMENTE DESIGNADA “ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA”) – CONDUTAS PRATICADAS ENTRE 1998 E 1999, MOMENTO QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013 – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SUPRIR-SE A AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMO INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE, PELA INVOCAÇÃO DA CONVENÇÃO DE PALERMO – INCIDÊNCIA, NO CASO, DO POSTULADO DA RESERVA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL (CF, art. , inciso XXXIX)– DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DE CONSIDERAR-SE O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA COMO EQUIPARÁVEL AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA EFEITO DE REPRESSÃO ESTATAL AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.683/2012 E DA LEI Nº 12.850/2013 – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Em matéria penal, prevalece o dogma da reserva constitucional de lei em sentido formal, pois a Constituição da República somente admite a lei interna como única fonte formal e direta de regras de direito penal, a significar, portanto, que as cláusulas de tipificação e de cominação penais, para efeito de repressão estatal, subsumem-se ao âmbito das normas domésticas de direito penal incriminador, regendo-se, em consequência, pelo postulado da reserva de Parlamento. Doutrina. Precedentes (STF). – As convenções internacionais, como a Convenção de Palermo, não se qualificam, constitucionalmente, como fonte formal direta legitimadora da regulação normativa concernente à tipificação de crimes e à cominação de sanções penais (RHC 121835 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 20-11-2015 PUBLIC 23-11-2015) Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RHC%24%2ESCLA%2E+E+121835...

  82. BITENCOURT, Cezar Roberto. Comentários à Lei de Organização Criminosa : Lei 12.850/2013, 1ª edição.. Saraiva, 08/2014. [Minha Biblioteca]. P.24

  83. Zanella, Everton Luiz. Infiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismo. Curitiba: Juruá, 2016. P.43

  84. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha Biblioteca].p.25 Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289

  85. LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. 3ª ed. Juspodium cidade: Salvador 2015 p. 492

  86. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha Biblioteca].p. 83 Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289

  87. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha Biblioteca].p.82 Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289

  88. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha Biblioteca].p.449 Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289

  89. RICO- significa estatuto contra grupos de atividades extorsionárias que corrompem e influenciam. “Rackteering” significa atividade de extorsão, aqui, vale lembrar que a extorsão é a atividade típica mafiosa que garante o poder territorial e estabelece o Estado Paralelo das organizações criminosas de tipo mafioso

  90. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha Biblioteca].p. 450 Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289

  91. MAIA, Rodolfo, Carlos Tigres, O Estado Desorganizado contra o Crime Organizado. São Paulo: Atlas. P.45

  92. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha Biblioteca].p. 450 Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289

  93. MAIA, Rodolfo, Carlos Tigres, O Estado Desorganizado contra o Crime Organizado. São Paulo: Atlas. P.48

  94. MAIA, Rodolfo, Carlos Tigres, O Estado Desorganizado contra o Crime Organizado. São Paulo: Atlas. P.50

  95. Zanella, Everton Luiz. Infiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismo. Curitiba: Juruá, 2016. P.47

  96. Art. 416-bis. Associazione di tipo mafioso Chiunque fa parte di un'associazione di tipo mafioso formata da tre o più persone, è punito con la reclusione da dieci a quindici anni. Coloro che promuovono, dirigono o organizzano l'associazione sono puniti, per ciò solo, con la reclusione da dodici a diciotto anni. L'associazione è di tipo mafioso quando coloro che ne fanno parte si avvalgano della forza di intimidazione del vincolo associativo e della condizione di assoggettamento e di omertà che ne deriva per commettere delitti, per acquisire in modo diretto o indiretto la gestione o comunque il controllo di attività economiche, di concessioni, di autorizzazioni, appalti e servizi pubblici o per realizzare profitti o vantaggi ingiusti per sé o per altri, ovvero al fine di impedire od ostacolare il libero esercizio del voto o di procurare voti a sé o ad altri in occasione di consultazioni elettorali. Se l'associazione è armata si applica la pena della reclusione da dodici a venti anni nei casi previsti dal primo comma e da quindici a ventisei anni nei casi previsti dal secondo comma. L'associazione si considera armata quando i partecipanti hanno la disponibilità, per il conseguimento della finalità dell'associazione, di armi o materie esplodenti, anche se occultate o tenute in luogo di deposito. Se le attività economiche di cui gli associati intendono assumere o mantenere il controllo sono finanziate in tutto o in parte con il prezzo, il prodotto, o il profitto di delitti, le pene stabilite nei commi precedenti sono aumentate da un terzo alla metà. Nei confronti del condannato è sempre obbligatoria la confisca delle cose che servirono o furono destinate a commettere il reato e delle cose che ne sono il prezzo, il prodotto, il profitto o che ne costituiscono l'impiego. Le disposizioni del presente articolo si applicano anche alla camorra, alla ‘ndrangheta e alle altre associazioni, comunque localmente denominate, anche straniere, che valendosi della forza intimidatrice del vincolo associativo perseguono scopi corrispondenti a quelli delle associazioni di tipo mafioso. Fonte. http://www.altalex.com/~/media/Altalex/allegati/2016/allegati%20free/codice-penale-luglio-2016%20pdf...

  97. Scambio elettorale politico-mafioso Chiunque accetta la promessa di procurare voti mediante le modalità di cui al terzo comma dell'articolo 416-bis in cambio dell'erogazione o dela promessa di erogazione di denaro o di altra utilità è punito con la reclusione da quattro a dieci anni. La stessa pena si applica a chi promette di procurare voti con le modalità di cui al primo comma”. Fonte. http://www.altalex.com/~/media/Altalex/allegati/2016/allegati%20free/codice-penale-luglio-2016%20pdf...

  98. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha biblioteca]. p.430 a 444 Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289

  99. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha iblioteca].p.397. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289

  100. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha Biblioteca].p 412 Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289

  101. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado, 6ª edição. Atlas, 07/2016. [Minha Biblioteca].p 480 Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008289

  102. Zanella, Everton Luiz. Infiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismo. Curitiba: Juruá, 2016. P.46

  103. Zanella, Everton Luiz. Infiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismo. Curitiba: Juruá, 2016. P.47

  104. BITENCOURT, Cezar Roberto. Comentários à Lei de Organização Criminosa : Lei 12.850/2013, 1ª edição.. Saraiva, 08/2014. [Minha Biblioteca].p. 19 a 21.

  105. Aqui entende-se por tipos de organizações criminosas, por exemplo a de tipo mafioso.

  106. Polícia prende 17 do PCC em tribunal do crime Bando se reuniu em casa de alto padrão para julgar e executar suposto estuprador; grupo faria churrasco após terminar julgamento SÃO PAULO - A Polícia Civil prendeu 17 membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) que se preparavam para ouvir, julgar e executar Carlos da Silva, de 60 anos, que supostamente teria estuprado uma adolescente em uma comunidade dominada pela quadrilha. O “juiz” do tribunal do crime que determinaria a sentença e também aplicaria a pena máxima com tiros de pistola calibre 380 contra o “réu” é Gláucio Dias da Silva, de 40 anos, conhecido como Magnata. Ele é apontado como o chefe do tráfico de drogas na zona oeste da capital. Um matador de PM também foi detido. http://são-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,policia-prende-17-do-pcc-em-tribunal-do-crime,1000000...

  107. Operação Anaconda: nome dado às investigações da PF e do MPF que identificaram um sofisticado plano de venda de sentenças judiciais no Estado de São Paulo. Oito Pessoas, incluindo o juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, foram condenadas por associação criminosa, peculato, falsidade ideológica e prevaricação. Zanella, Everton Luiz. Infiltração de agentes e o combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do garantismo. Curitiba: Juruá, 2016. p.41

  108. Cidadãos que demoraram décadas para ter a casa própria estão sendo expulsos por traficantes em conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida no Rio Grande do Sul. Todos os condomínios são da" Faixa 1 "do programa federal, destinado a atender famílias com renda de até R$ 1,6 mil mensais. Quatro deles ficam no bairro Restinga, no extremo Sul de Porto Alegre: Jardim do Paraíso, Recanto do Guerreiro, Ana Paula e Camila. Quem ainda não foi expulso tem que conviver com toque de recolher e pagar imposto aos traficantes. por Flávio Ilha 17/02/2015 6:00 / Atualizado 17/02/2015 7:56 fonte: .http://oglobo.globo.com/brasil/traficantes-invadem-minha-casa-minha-vida-no-rs-15357436#ixzz4fw4S4KDH

  109. Minha casa minha vida sob o domínio do crime -Milícias e traficantes controlam os 64 conjuntos habitacionais do Rio e governo federal busca alternativas para o problema antes de construir novos condomínios. Helena Borges 17.04.15 -20h00-Atualizado em 21.01.16-14h01 http://istoe.com.br/414417_MINHA+CASA+MINHA+VIDA+SOB+O+DOMINIO+DO+CRIME/

  110. A ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB) foi denunciada pelo Ministério Público estadual por inúmeras irregularidades na construção de 64 hospitais do programa Saúde é Vida, que custaram aos cofres públicos ao menos 151 milhões de reais. Além da ex-governadora, seu cunhado e ex-secretário de Saúde Ricardo Murad e outras quinze pessoas foram denunciadas .Segundo a denúncia, oferecida pelo promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa, a ex-governadora teria cometido os crimes de dispensa ilegal de licitação, fraude a licitação, peculato, falsidade ideológica e associação criminosa .As fraudes foram cometidas, segundo o promotor, por uma estrutura criminosa “com a finalidade de enriquecimento às custas das verbas da saúde pública, bem como financiamento de campanhas eleitorais, quais sejam, as campanhas da ex-governadora e do ex-secretário” de Saúde Ricardo Murad em 2010. Na denúncia, o promotor afirma que 1,95 milhão de reais da saúde abasteceu a campanha da ex-governadora e de seu partido.

  111. Prefeito de Embu acusado de lavar dinheiro do PCC toma posse Ney Santos (PRB), que ficou foragido dois meses, foi beneficiado por decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que revogou decreto de prisão O prefeito de Embu das Artes (Grande São Paulo), Ney Santos (PRB), acusado pelo Ministério Público do Estado no âmbito da Operação Xibalba por suposta lavagem de dinheiro do tráfico de drogas do PCC, tomou posse nesta quinta-feira, 9. Ele ficou foragido desde 9 de dezembro quando a Justiça ordenou sua prisão. Na última quarta, 8, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a ordem de prisão que pesava contra Ney Santos e estendeu a medida a outros 13 acusados na Xibalba.Segundo o Ministério Público, o prefeito lavou dinheiro do tráfico por meio de postos de combustível. Ney Santos, que nega enfaticamente ligação com a organização criminosa apontada pela Promotoria, exercia mandato de vereador e presidia a Câmara de Embu das Artes quando se elegeu para chefiar o Executivo municipal. Operação Xibalba foi deflagrada no dia 9 de dezembro, mas Ney fugiu.Em janeiro, o Tribunal Superior Eleitoral autorizou a diplomação do prefeito.A decisão que abriu caminho para a posse de Ney foi dada em caráter liminar pelo ministro Napoleão Numes Maia Filho, do TSE, que autorizou também a diplomação do vice da chapa, Piter Calderoni (PMDB). Nesta quarta, 8, o ministro Marco Aurélio, do STF, revogou a ordem de prisão contra Ney. Sua defesa alega que o processo contra o político não tem relação com tráfico de drogas e que não há provas para fundamentar a prisão preventiva. Fausto Macedo e Mateus Coutinho09 Fevereiro 2017 | 19h10 http://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/prefeito-de-embu-acusado-de-lavar-dinheiro-do-pcc...